Votação de pensão para filhos isolados dos pais é adiada pela quarta vez
Não foi dessa vez que o Projeto de Lei 2104/2011, que prevê pensão vitalícia de cerca de R$ 1,6 mil para os filhos separados dos pais com hanseníase, foi votado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Com a não apreciação da proposta nesta quarta-feira (15), trata-se da quarta vez que a votação é adiada pela CCJC, já que o mesmo ocorreu durante três vezes no mês de novembro.
O presidente do Educandário Alzira Bley, em Cariacica, Heraldo José Pereira, afirma que o sentimento é de "vergonha", já que se acreditava que o PL seria votado, uma vez que já foram finalizadas as votações da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios, das emendas à Lei Orçamentária e da desoneração da folha de pagamento.O Alzira Bley era para onde as crianças filhas dos pais com hanseníase, internados compulsoriamente no Hospital Pedro Fontes, no mesmo município, eram encaminhadas. Ao todo, cerca de 650 ex-internos do Educandário têm direito à pensão, caso ela seja aprovada.
A matéria já passou pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e de Seguridade Social e Família (CSSF), sendo a CCJC a última a avaliar o PL, de autoria de Diego Andrade (PR-MG), sendo encaminhado para o Plenário caso seja aprovado. O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB – SP), já deu parecer favorável.
Em sua relatoria, o parlamentar afirma que o projeto de lei "é justo, correto e compatível com a Carta Cidadã no conceito de que o Estado deve reparar seus erros, tenham sido cometidos por ação ou omissão". Orlando Silva considera que a proposta "trata-se do reconhecimento do grave erro cometido pelo Estado ao impor a privação do convívio de pais e filhos. A nosso ver, não há dúvida do comprometimento do desenvolvimento normal desses brasileiros. O reparo é necessário, justo, devido e, portanto, constitucional".
A pensão de R$ 1,6 mil, prevista no PL, tem como parâmetro a Lei nº 11.520, oriunda da Medida Provisória (MP) 373/2007, que instituiu esse benefício aos pais que foram submetidos ao isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Além da pensão, essas pessoas conquistaram uma indenização no valor de R$ 100 mil.
A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no contexto da política de isolamento e internação compulsórios de pacientes que tinham a doença, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer, em todo o país, até a década de 80. Os filhos, caso fossem saudáveis, eram levados para os chamados preventórios.
Na justificativa do Projeto de Lei 2104/2011, é destacado que a maioria dos pacientes dos hospitais colônia foi "capturada" na juventude. "Muitos se casaram e tiveram filhos durante o período de internação. Os filhos, ao nascer, eram imediatamente separados dos pais e levados para instituições denominadas 'preventórios'. Na maioria dos casos, não tinham quase nenhum contato com os pais", destaca.
Pensão para filhos separados dos pais com hanseníase será votada nesta quarta-feira
Votação foi adiada três vezes em novembro em comissão da Câmara dos Deputados. Pensão é de R$ 1,6 mil
https://www.seculodiario.com.br/politica/votacao-da-pensao-para-filhos-separados-dos-pais-sera-nesta-quarta-na-ccjc
Pensão para filhos separados dos pais com hanseníase tem votação novamente adiada
Diante do novo adiamento na Câmara dos Deputados, ex-internos do Alzira Bley, de Cariacica, estão apreensivos
https://www.seculodiario.com.br/politica/votacao-de-pensao-para-filhos-separados-dos-pais-com-hanseniase-e-adiada-novamente
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