Senado vota na próxima semana compensação de perda do ICMS

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) adiou para a próxima terça-feira (30) a apresentação de seu relatório sobre a medida provisória que compensa os estados pela redução das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O presidente da comissão mista da MP 599/2012, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), abriu a reunião e informou que Pinheiro havia solicitado ampliação do prazo.



O relator explicou que é necessário esperar a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) concluir a votação do projeto de resolução que unifica gradualmente as alíquotas do ICMS interestadual com o intuito de eliminar a guerra fiscal (PRS 1/2013).



Segundo Pinheiro, é preciso harmonizar os textos, já que o projeto de resolução condiciona a unificação gradual das alíquotas à aprovação de duas leis complementares. Uma trataria da própria compensação financeira aos estados (assunto da MP 599/2012) e outra viabilizaria a convalidação dos incentivos fiscais considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (PLP 238/2013, na Câmara).



Como a MP aprovada pelo Congresso Nacional se transforma em lei ordinária, e não complementar, restou para o relator a dúvida quanto à remissão no texto do projeto de resolução. Walter Pinheiro reiterou que esses três instrumentos legislativos devem ser harmonizados para produzir os efeitos desejados.



A MP 599/2012 condiciona a prestação de auxílio financeiro da União, limitada ao valor anual de R$ 8 bilhões pelo período de 20 anos, à aprovação de projeto de resolução.



Além de disciplinar a compensação pela perda de receitas, a MP cria um fundo de desenvolvimento regional (FDR), que visa combater as desvantagens de alguns estados na atração de investimentos privados. Esse fundo, conforme a MP, deverá assegurar a aplicação de R$ 296 bilhões da União nesses estados, até 2033.



Na prática, a reforma unificará em 4% a alíquota interestadual de 94% das transações comerciais do país, pelos cálculos do relator. Hoje, os estados do Sul e Sudeste têm alíquota interestadual de 7% e os demais, de 12%. A busca da unificação gradual prevê a redução de um ponto percentual por ano nas alíquotas, começando em 2014.



Segundo Delcídio do Amaral, a mudança reduz a carga tributária do país e cria uma "saída ordenada" da guerra fiscal – que "prejudica a economia e ameaça a Federação". Ficam de fora dessa unificação produtos industrializados, beneficiados e agropecuários originados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, que terão alíquota de 7%.