Servidores da Assembleia cobram reação de poderes a embargos dos 11.98%
Os servidores da Assembleia Legislativa do Estado realizam nesta quarta-feira (4) uma assembleia geral para discutir as providências em relação aos embargos ao pagamento do precatório do retroativo dos 11.98%. Os servidores conclamam os Poderes a reagirem contra este ato.
Na convocatória, Sindicado dos Servidores da Assembeia (Sindilegis) alerta sobre os embargos subscritos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), assinado pelo procurador-geral Rodrigo Júdice e mais 11 procuradores.
A PGE sustenta que os 11.98% não são devidos aos servidores do Poder Legislativo, bem como aos servidores e membros dos demais Poderes, por terem alteradas as suas respectivas tabelas de vencimento após a implantação do Plano Real.
O sindicato destaca que a manutenção deste entendimento além de desrespeitar a coisa julgada, lança na ilegalidade todos os pagamentos referentes aos 11.98% realizados pelo Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público. “Consideram ilegais, inclusive o ato praticado de incorporação dos 11.98%, conforme sentença transitada em julgado do STF”, diz.
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