A votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 2104/2011, que prevê uma pensão vitalícia de cerca de R$ 1,6 mil para os filhos separados dos pais com hanseníase, foi adiada mais uma vez. A nova data estabelecida é esta quinta-feira (11). Assim como aconteceu nessa terça, o motivo foi a prioridade dada à análise e votação das emendas à lei orçamentária.
A notícia, segundo o presidente do Educandário Alzira Bley, Heraldo José Pereira, deixa os ex-internos apreensivos, apesar de ainda confiantes na aprovação do projeto na CCJC. A apreensão, afirma, é devido ao fato de que não é possível prever se a análise e votação das emendas irá se estender muito. “Se prorrogar muito, pode chegar as férias parlamentares e o projeto ser votado na Comissão somente ano que vem”, ressalta.
O Educandário, localizado em Cariacica, era para onde eram levadas as crianças separadas dos pais que tinham hanseníase e eram internados compulsoriamente no Hospital Pedro Fontes, no mesmo município. Heraldo é uma das cerca de 650 pessoas que passaram pelo Alzira Bley e podem ser beneficiadas com a pensão, caso o projeto seja aprovado.
Ele relata que seus avós maternos, por terem hanseníase, foram retirados de suas terras, em Iúna, sul do Espírito Santo, pela polícia. Os cafezais cultivados por eles foram queimados, pois acreditava-se que tudo ali poderia propagar a doença. O destino foi o Hospital Pedro Fontes, junto com a mãe de Heraldo. As outras duas crianças, tias de Heraldo, por serem sadias, foram para o Alzira Bley, sendo afastadas de seus pais. O mesmo aconteceu com ele e seus sete irmãos, que nasceram no Pedro Fontes.
A matéria já foi aprovada nas comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Finanças e Tributação (CFT), sendo a CCJC a última a avaliar o PL, de autoria de Diego Andrade (PR-MG). Caso seja aprovado no colegiado, o projeto seguirá para o plenário da Câmara. Heraldo afirma que a matéria tem apoio da presidente da CCJC, a deputada federal Bia Kicis (PSL-DF). Salienta também que o relator, deputado Orlando Silva (PCdo-SP), já deu parecer favorável ao projeto.
O parlamentar afirma que o projeto de lei “é justo, correto e compatível com a Carta Cidadã no conceito de que o Estado deve reparar seus erros, tenham sido cometidos por ação ou omissão”. Orlando Silva considera que a proposta “trata-se do reconhecimento do grave erro cometido pelo Estado ao impor a privação do convívio de pais e filhos. A nosso ver, não há dúvida do comprometimento do desenvolvimento normal desses brasileiros. O reparo é necessário, justo, devido e, portanto, constitucional”.
A pensão de R$ 1,6 mil, prevista no PL, tem como parâmetro a Lei nº 11.520, oriunda da Medida Provisória (MP) 373/2007, que instituiu esse benefício aos pais que foram submetidos ao isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Além da pensão, essas pessoas conquistaram uma indenização no valor de R$ 100 mil.
A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no contexto da política de isolamento e internação compulsórios de pacientes que tinham a doença, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer, em todo o país, até a década de 80. Os filhos, caso fossem saudáveis, eram levados para os chamados preventórios.
Na justificativa do Projeto de Lei 2104/2011, é destacado que a maioria dos pacientes dos hospitais colônia foi “capturada” na juventude. “Muitos se casaram e tiveram filhos durante o período de internação. Os filhos, ao nascer, eram imediatamente separados dos pais e levados para instituições denominadas ‘preventórios’. Na maioria dos casos, não tinham quase nenhum contato com os pais”, destaca.
