Comissão de licitação vai contratar empresa para gerir penitenciária de Viana

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) criou, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (16), a Comissão Especial de Licitação com objetivo de contratar empresa para prestação de serviços de operação, manutenção e conservação da Penitenciaria de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana. 

 

Atualmente, o contrato de gestão da unidade é do Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap), que é responsável pela gestão da unidade. O contrato, que é de 2007, já recebeu três aditivos em cima dos R$ 606.239, valor mensal do contrato inicial.

 

Além do PSMA I o Inap também é responsável pela gestão da Penitenciária de Segurança Média de Colatina (PSMCOL), no noroeste do Estado, e dos Centros de Detenção Provisória (CDPs) da Serra e de Guarapari. Para administrar as quatro unidades o Inap recebe mais de R$ 3,5 milhões mensais dos governo.

 

Ainda assim, o Inap vem recebendo multas e advertências constantes da Sejus. A mais recente delas se refere ao contrato do PSMA I, que está para vencer, e foi aplicada no mês de junho deste ano. A advertência refere-se ao descumprimento parcial do serviço de operacionalização da PSMA. Segundo a publicação do Diário Oficial de 28 de junho, o Inap vem descumprindo o quantitativo de funcionários escalados. Desde o início dos contratos, os próprios agentes denunciam que o número de funcionários é insuficiente para operacionalizar, com segurança, uma unidade prisional. 

 

Já a multa de R$ 434.444,70 se refere ao período de descumprimento do mesmo contrato da PSMA I, que vigora desde 2007, no período de 21 de fevereiro a 7 de abril de 2011. Esta foi a segunda multa aplicada ao Inap em 2013, pelo descumprimento no contrato de gestão do PSMA I. Em fevereiro deste ano a empresa foi multada em R$ 108.137,92. 

 

O contrato de gestão da unidade prisional de Viana está em R$ 867.996,74 mensais e, mesmo com as inúmeras advertências e aplicações de multas, foi aditivado desde a celebração.