Quinta, 30 Junho 2022

Criação da Polícia Penal é aprovada em primeiro turno na Assembleia

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, que cria a Polícia Penal, foi aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (3). Foram 27 votos favoráveis e um contrário, da deputada estadual Iriny Lopes (PT). A previsão é de que a PEC seja votada em segundo turno na sessão da próxima quarta-feira (9). "Estamos felizes com o entendimento dos parlamentares. Após a aprovação, é preciso regulamentar por meio de Lei Orgânica", comentou o presidente do Sindicato dos Inspetores Penitenciários do Espírito Santo (Sindaspes), Rhuan Fernandes.

Rhuan explica que a Lei Orgânica irá detalhar questões como atribuições dos policiais penais e remuneração. A PEC 32/2019 é de autoria do então deputado e hoje prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial. À proposta foi apensada a PEC 07/2021, de autoria do executivo, encaminhada este ano para a Casa de Leis e que tem o mesmo objetivo da proposta de Lorenzo Pazolini.

Ao justificar seu voto favorável à criação da Polícia Penal, o deputado Danilo Bahiense (sem partido) destacou que, desde 2019, quando a Emenda Constitucional 104/19 estabeleceu que os agentes penitenciários passariam a ser policiais penais, apenas 12 estados adotaram a medida: Santa Catarina, Maranhão, Acre, Minas Gerais, Pernambuco, Alagoas, Distrito Federal, Tocantins, Rondônia, Rio de Janeiro, Goiás e São Paulo.

O parlamentar também utilizou a tribuna para defender que os inspetores penitenciários que atuam em Designação Temporária (DT) não façam escolta de detentos, uma das atribuições da Polícia Penal, pois trabalham desarmados. De acordo com Bahiense, existem hoje cerca de 3,2 mil inspetores penitenciários, sendo uma média de 1,9 mil atuando como DTs. Outro deputado que pediu para justificar seu voto foi Capitão Assumção (Patri). Ele afirmou que a criação da Polícia Penal "é uma questão de justiça". "Eles são policiais penais e devem ser tratados e respeitados como policiais", disse.

A proposta seria votada na sessão de 27 de outubro. Entretanto, a matéria, que já havia sido aprovada na comissão de Segurança e na de Constituição e Justiça, obteve parecer pelo arquivamento na de Finanças. O argumento para isso foi de que a criação da Polícia Penal é atribuição do executivo. O parecer do relator, Freitas (PSB), apontou que a proposta semelhante da gestão de Renato Casagrande (PSB) deveria ser aprovada e seguir para o plenário.

Entretanto, o parecer da comissão foi questionado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos). Ele destacou que ou as duas propostas, por serem matérias correlatas, deveriam tramitar em conjunto, ou, no caso de arquivamento da de Pazolini, a de Casagrande deveria voltar para o início do trâmite, pois ainda não havia passado pelas duas primeiras comissões.

Diante disso, foi realizada uma sessão extraordinária da Comissão de Finanças para discutir o tema. No colegiado, por unanimidade, os parlamentares aprovaram o apensamento das propostas, destacando que o texto da de Casagrande traz o estatuto da Polícia Penal, sendo, portanto, "mais completo", cabendo ao plenário, na análise da pauta, fazer opção pelo texto.

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Comentários: 3

Nascimento em Sábado, 06 Novembro 2021 16:47

Rhuan Fernandes, atual presidente do SINDGOV, uma gestão atrelada ao gabinete do Governador, bem como do atual Secretário. Em absolutamente nada, no decorrer da quarta gestão. esse SINDGOV trabalha em favor da Categoria. Se a Lei que cria a POLÍCIA PENAL está sendo votada, em nada se deve ao esforça dos diminutos dirigentes sindicais. A questão de dá unicamente em razão do prazo de dois anos, estabelecida pelo Legislativo Federal está em via de se esgotar. Ate o presente, só recebemos nais atribuições e, nenhum efetivo reconhecimento. Escrevam, anotem: No momento seguinte, deveria vir a REGULAMENTAÇÃO da Lei, o que, por experiência de ver a 46/94, dificilmente ocorrerá em tempo hábil. SINDGOV NÃO NOS REPRESENTA.

Rhuan Fernandes, atual presidente do SINDGOV, uma gestão atrelada ao gabinete do Governador, bem como do atual Secretário. Em absolutamente nada, no decorrer da quarta gestão. esse SINDGOV trabalha em favor da Categoria. Se a Lei que cria a POLÍCIA PENAL está sendo votada, em nada se deve ao esforça dos diminutos dirigentes sindicais. A questão de dá unicamente em razão do prazo de dois anos, estabelecida pelo Legislativo Federal está em via de se esgotar. Ate o presente, só recebemos nais atribuições e, nenhum efetivo reconhecimento. Escrevam, anotem: No momento seguinte, deveria vir a REGULAMENTAÇÃO da Lei, o que, por experiência de ver a 46/94, dificilmente ocorrerá em tempo hábil. SINDGOV NÃO NOS REPRESENTA.
Nascimento em Sábado, 06 Novembro 2021 16:56

Nascimento em Sábado, 06 Novembro 2021 16:47
CORRIGINDO ORTOGRAFIA
Rhuan Fernandes, atual presidente do SINDGOV, uma gestão atrelada ao gabinete do Governador, bem como do atual Secretário. Em absolutamente nada, no decorrer da quarta gestão. esse SINDGOV tem trabalhado em favor da Categoria. Se a Lei que cria a POLÍCIA PENAL está sendo votada, em nada se deve ao esforço dos diminutos dirigentes sindicais. A questão se dá unicamente em razão do prazo limite de dois anos, estabelecida pelo Legislativo Federal, que está em via de se esgotar. Ate o presente, só recebemos nais atribuições e, nenhum efetivo reconhecimento. Escrevam, anotem: No momento seguinte, deveria vir a REGULAMENTAÇÃO da Lei, o que, por experiência de ver a 46/94, dificilmente ocorrerá em tempo hábil. SINDGOV NÃO NOS REPRESENTA.

Nascimento em Sábado, 06 Novembro 2021 16:47 CORRIGINDO ORTOGRAFIA Rhuan Fernandes, atual presidente do SINDGOV, uma gestão atrelada ao gabinete do Governador, bem como do atual Secretário. Em absolutamente nada, no decorrer da quarta gestão. esse SINDGOV tem trabalhado em favor da Categoria. Se a Lei que cria a POLÍCIA PENAL está sendo votada, em nada se deve ao esforço dos diminutos dirigentes sindicais. A questão se dá unicamente em razão do prazo limite de dois anos, estabelecida pelo Legislativo Federal, que está em via de se esgotar. Ate o presente, só recebemos nais atribuições e, nenhum efetivo reconhecimento. Escrevam, anotem: No momento seguinte, deveria vir a REGULAMENTAÇÃO da Lei, o que, por experiência de ver a 46/94, dificilmente ocorrerá em tempo hábil. SINDGOV NÃO NOS REPRESENTA.
PROF. VINICIUS em Segunda, 15 Novembro 2021 14:53

A constituição da Polícia Penal no Estado do ES, por meio da PEC 32/2019, apensando-se à PEC 07/2021, à Constituição Estadual e não por intermédio de regulamentação de lei orgânica, como muitos afirmam, configura-se como um desdobramento da EC 104/2019 federal. Capitalização para os mandatos de Bahiense e Pazolini, quadros da extrema-direita, a ideia de Polícia Penal concede mais poderes aos inspetores penitenciários, a fim de que exerçam com alguma eficácia as suas funções. As esquerdas, em geral, epifenômeno de anos de revisionismos sobre revisionismos do marxismo ocidental, desdenham a cooptação das polícias, como fração do braço armado do estado, abdicando da vocação para o exercício e manutenção do poder, como a parlamentar Iriny Lopes (PT), quem votou contra a categoria.

A constituição da Polícia Penal no Estado do ES, por meio da PEC 32/2019, apensando-se à PEC 07/2021, à Constituição Estadual e não por intermédio de regulamentação de lei orgânica, como muitos afirmam, configura-se como um desdobramento da EC 104/2019 federal. Capitalização para os mandatos de Bahiense e Pazolini, quadros da extrema-direita, a ideia de Polícia Penal concede mais poderes aos inspetores penitenciários, a fim de que exerçam com alguma eficácia as suas funções. As esquerdas, em geral, epifenômeno de anos de revisionismos sobre revisionismos do marxismo ocidental, desdenham a cooptação das polícias, como fração do braço armado do estado, abdicando da vocação para o exercício e manutenção do poder, como a parlamentar Iriny Lopes (PT), quem votou contra a categoria.
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