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Entidades realizam ato em defesa do uso de câmeras por policiais penais

Mobilização em frente à Assembleia foi motivada pela aprovação da urgência em projeto de Callegari 

Organizações da sociedade civil realizaram, em frente à Assembleia Legislativa, o Ato em Defesa da Vida e Contra o Extermínio da Juventude Negra. O protesto foi motivado pela aprovação da votação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2023, proposto pelo deputado Callegari (PL) para sustar a Portaria 2-R/2023, da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que regulamenta o uso de câmeras nos uniformes dos policiais penais em operações de intervenção nos presídios capixabas.

Entre as organizações que participaram estão o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad), Movimento Negro Unificado (MNU), Frente pelo Desencarceramento do Espírito Santo (Desencarcera – ES), Comissão de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana da Arquidiocese de Vitória (CPDH) e o Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (CPET).

Durante o ato foi entregue para a deputada estadual Camila Valadão (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos, um documento em que as entidades defendem não somente o uso de câmeras nos uniformes dos policiais penais em operações de intervenção nos presídios capixabas, mas também a implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura (Mepet), previsto na Lei Estadual 10.006, de 2013, sancionada no primeiro mandato do governador Renato Casagrande (PSB), mas que não saiu do papel.
Divulgação

O Mepet seria um órgão independente e formado por técnicos com autorização para visitar as unidades prisionais, inclusive sem aviso prévio e em qualquer horário, com o objetivo de realizar perícias e elaborar relatórios, documentos que serviriam de subsídio até mesmo para a Justiça. O coordenador do Comitê, Ricardo Gobbi, que também integra a comissão da Arquidiocese, afirma que as organizações irão fazer mais mobilizações e buscar o apoio da sociedade civil para as causas.

O uso de câmeras corporais foi regulamentado pela gestão de Renato Casagrande (PSB) em 10 de fevereiro. Os policiais penais farão o uso em ocorrências de contenção e intervenção nos presídios. No mesmo mês, 70 equipamentos foram disponibilizados às 36 unidades prisionais, bem como para a Diretoria de Segurança Penitenciária (DSP) e a Diretoria de Operações Táticas (DOT). A ferramenta está sendo utilizada por policiais que atuam nas unidades prisionais como chefes de equipe, além dos responsáveis pelas escoltas e unidades especializadas. A Sejus será responsável por armazenar as imagens captadas e assegurar o atendimento das requisições e demandas dos órgãos de controle interno e externo.

No Espírito Santo, a criação da Polícia Penal foi aprovada em novembro de 2021, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial. Foi apensada à PEC proposta semelhante da gestão de Renato Casagrande (PSB), encaminhada naquele ano para a Casa de Leis.


Policiais penais passarão a utilizar câmeras dentro dos presídios

Iniciativa deveria vir acompanhada da implantação do Mepet e da Ouvidoria, aponta Movimento Nacional de Direitos Humanos


https://www.seculodiario.com.br/seguranca/policiais-penais-passarao-a-utilizar-cameras-dentro-dos-presidios

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