Sejus institui comissão para reformular editais de contratação de empresas para gerir PSMA I e PSMCol
A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) instituiu uma comissão especial de reformulação dos editais para contratação de empresa responsável pela gestão da Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana, e da Penitenciária de Segurança Máxima de Colatina (PSMCol), no noroeste do Estado. A contratação será por meio de licitação na modalidade de concorrência.
A instituição da comissão se deve pelas sucessivas suspensões dos editais de contratação de empresas para a gestão das unidades. Os dois editais foram alvos de pedidos de impugnação dos concorrentes e acabaram por ser suspensos.
Por conta da suspensão, o Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap), que já é responsável pela gestão das duas unidades, foi contratado de forma emergencial, sem licitação, por um período de, no máximo, 90 dias.
A comissão ficará responsável por atuar em conjunto com as Comissões Especiais de Licitação, com o objetivo de uniformizar o entendimento e dar celeridade aos certames.
Nesta segunda-feira (7) a Sejus contratou o Inap, sem licitação, para a operacionalização do PSMA I, sendo que o valor fixo do contrato com a empresa é de R$ 955.995,01, podendo variar em até R$ 459.061,23 para mais.
O Inap já é o atual gestor da unidade, mas, ao fim contrato, outra empresa deve ser contratada. Além disso, foi advertido e multado, em junho deste ano pela Sejus, por descumprimento do contrato de gestão do PSMA I. O Inap vinha trabalhando com o quantitativo de funcionários nos sábados abaixo do estabelecido em contrato.
Já a multa de R$ 434.444,70 se refere ao período de descumprimento do mesmo contrato da PSMA I, que vigora desde 2007, no período de 21 de fevereiro a 7 de abril de 2011. Essa foi a segunda multa aplicada ao Inap em 2013, pelo descumprimento no contrato de gestão do PSMA I. Em fevereiro deste ano, a empresa foi multada em R$ 108.137,92.
Além de Viana, o Inap também administra o Centro de Detenção Provisória (CDP) da Serra e de Guarapari. O primeiro contrato da empresa no Estado foi para gestão da Penitenciária de Segurança Média de Colatina (PSMCOL), no noroeste do Estado.
Para a gestão do PSMCol, o Inap foi contratado emergencialmente, por 90 dias, com valor de contrato de R$ 817.320,72. O primeiro contrato do Inap com o governo, justamente para a operacionalização da PSMCOL, foi feito em 2005, mais uma vez de forma emergencial e dispensa de licitação, com valor mensal de R$ 598.690,43.
Em 2006, o Inap foi contratado de maneira emergencial, por 100 dias, para operacionalização do PSMCol. Após os dois contratos com dispensa de licitação, a empresa venceu concorrência para a gestão do presídio no noroeste do Estado, em 2007, com contrato que vinha recebendo aditivos até este ano, quando foi novamente dispensada a licitação.
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