A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) rescindiu unilateralmente o contrato com a empresa 7 Lan Comércio e Serviços Ltda., que prestava serviços de manutenção preventiva de rede de dados e dos equipamentos de informática das unidades prisionais do Estado. A empresa recebeu do Estado, desde 2009, mais de R$ 11 milhões. Somente em 2012, os contratos com o Executivo renderam para a 7 Lan R$ 4.320.565,33.
Segundo publicação no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (28), uma auditoria da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) apontou uma série de irregularidades da empresa durante a execução do contrato 040/2009. “Observou-se uma série de inconformidades referentes aos procedimentos adotados no processo licitatório, na execução do contrato, no pagamento das faturas e nas renovações contratuais”, diz um trecho do parecer da Secont.
Mesmo com vultosos contratos com a administração pública, a auditoria da Secont apontou que “nos meses de dezembro de 2009 e janeiro de 2010 os pagamentos da parcela mensal foram efetuados sem a contraprestação do serviço”. O valor mensal do contrato, que foi rescindido, era de R$ 55.700.
A Gerência de Tecnologia da Informação (GTI) também se manifestou apontando que nenhum dos 560 pontos estruturados foi integralmente instalado, restando assim a não execução do contrato. A Secont também recomendou que sejam devolvidos mais de R$ 800 mil ao erário público, além de correções monetárias relativas ao tempo de contrato não executado.
A Sejus considerou ainda que a 7 Lan tinha outro contrato de prestação de serviço (039/2010) e que a empresa havia reconhecido a cobrança indevida também neste contrato, o que foi considerada uma irregularidade gravíssima pela Sejus, o que demonstra a recorrência e a inidoneidade da empresa.
Na publicação também há a informação que empresa havia rescindido unilateralmente o contrato com a Sejus – o que cabe somente ao poder público fazer – finalizando a prestação do serviço, retirando todos os funcionários e prepostos das atividades, desmobilizando-os com a rescisão do vínculo empregatício e abandonando o local das atividades na Sejus, “proporcionando o caos, em face da ausência de suporte service desk e de monitoramento de segurança de seus sistemas”.
Vale lembrar que a empresa era responsável pelo videomonitoramento de unidades prisionais. Sem os serviços da empresa também monitoramento das unidades prisionais foi paralisado. A Sejus não especificou na publicação, no entanto, por quanto tempo os sistemas ficaram sem monitoramento.
Obscuridade
Os contratos entre a Sejus e a 7 Lan sempre foram questionados por operadores de segurança pública dentro da própria secretaria. Em setembro de 2012 o deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) em sessão na Assembleia Legislativa que o ex-subsecretário de Justiça, para Assuntos Administrativos, Marcos Antônio Costa dos Santos – exonerado como primeiro ato do então secretário André Garcia (agora na Secretaria de Estado de Segurança Pública) – foi o único a requerer a retenção de 30% dos valores do contrato da 7 Lan. Segundo o deputado, pessoas ficaram ricas fazendo videomonitoramento nas unidades prisionais do Estado.
Na ocasião, Gilsinho Lopes já vinha denunciando as irregularidades nos contratos entre a Sejus e a 7 Lan, inclusive com formalização de denúncia no Ministério Público do Estado (MPES). A empresa seria de propriedade de um ex-servidor da Sejus e teria sido criada há três anos.
De acordo com a denúncia do deputado, a Secont já havia feito o levantamento que constatou contratos na ordem de R$ 1,5 milhão entre a empresa e a Sejus. Além disso, segundo a denúncia, a empresa utilizaria uma sala dentro do Complexo Penitenciário de Viana como central de controle, mas o aluguel da sala, no valor de R$ 7 mil, seria pago pelo Estado.
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