Uso de câmeras por policiais penais será debatido na Comissão de Segurança
A Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa realizará, nesta segunda-feira (13), um debate sobre "a insegurança jurídica do uso de câmeras nos uniformes dos policiais penais", com a presença de entidades de classe que representam a segurança pública e autoridades do governo e do Ministério Público do Espírito Santo (MPES). A reunião é resultado da aprovação da votação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2023, proposto pelo deputado bolsonarista Callegari (PL).
O PDL busca sustar a Portaria 2-R/2023, da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que regulamenta o uso de câmeras nos uniformes dos policiais penais em operações de intervenção nos presídios capixabas. A portaria é rejeitada pela categoria, mas é considerada positiva por organizações de defesa dos direitos humanos.A ferramenta está sendo utilizada por policiais que atuam nas unidades prisionais como chefes de equipe, além dos responsáveis pelas escoltas e unidades especializadas. A Sejus será responsável por armazenar as imagens captadas e assegurar o atendimento das requisições e demandas dos órgãos de controle interno e externo.
Movimentos de defesa dos direitos humanos não concordam com a afirmação feita por Rhuan de que não há necessidade de câmeras e de que a violência nos presídios é pequena. Várias organizações, entre elas, a Frente Pelo Desencarceramento do Espírito Santo (Desencarcera-ES), que vem denunciando diversas formas de violência dentro dos presídios, que vão desde as psicológicas até o assassinato de detentos, na maioria das vezes, de forma brutal, realizaram um ato em Defesa da Vida e Contra o Extermínio da Juventude Negra.
O protesto foi nessa quarta-feira (8) e marcou a entrega, para a deputada estadual Camila Valadão (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos, de um documento em que as entidades defendem não somente o uso de câmeras nos uniformes dos policiais penais, mas também a implementação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura (Mepet), previsto na Lei Estadual 10.006, de 2013, sancionada no primeiro mandato do governador Renato Casagrande (PSB), mas que não saiu do papel.
O deputado bolsonarista Lucas Polese (PL), um dos membros da Comissão de Direitos Humanos, sugeriu que o colegiado realize uma reunião para discutir o uso de câmeras nos uniformes dos policiais, "por defender o direito à privacidade dos agentes de segurança". A proposta foi acatada por Camila, que afirma querer debater não somente o uso das câmeras, mas também a violência policial e os direitos da categoria.
Entidades realizam ato em defesa do uso de câmeras por policiais penais
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