Entidades realizam ato em defesa do uso de câmeras por policiais penais

Organizações da sociedade civil realizaram, em frente à Assembleia Legislativa, o Ato em Defesa da Vida e Contra o Extermínio da Juventude Negra. O protesto foi motivado pela aprovação da votação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 2/2023, proposto pelo deputado Callegari (PL) para sustar a Portaria 2-R/2023, da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), que regulamenta o uso de câmeras nos uniformes dos policiais penais em operações de intervenção nos presídios capixabas.

Entre as organizações que participaram estão o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Criad), Movimento Negro Unificado (MNU), Frente pelo Desencarceramento do Espírito Santo (Desencarcera - ES), Comissão de Promoção da Dignidade da Pessoa Humana da Arquidiocese de Vitória (CPDH) e o Comitê Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (CPET).

O Mepet seria um órgão independente e formado por técnicos com autorização para visitar as unidades prisionais, inclusive sem aviso prévio e em qualquer horário, com o objetivo de realizar perícias e elaborar relatórios, documentos que serviriam de subsídio até mesmo para a Justiça. O coordenador do Comitê, Ricardo Gobbi, que também integra a comissão da Arquidiocese, afirma que as organizações irão fazer mais mobilizações e buscar o apoio da sociedade civil para as causas.

O uso de câmeras corporais foi regulamentado pela gestão de Renato Casagrande (PSB) em 10 de fevereiro. Os policiais penais farão o uso em ocorrências de contenção e intervenção nos presídios. No mesmo mês, 70 equipamentos foram disponibilizados às 36 unidades prisionais, bem como para a Diretoria de Segurança Penitenciária (DSP) e a Diretoria de Operações Táticas (DOT). A ferramenta está sendo utilizada por policiais que atuam nas unidades prisionais como chefes de equipe, além dos responsáveis pelas escoltas e unidades especializadas. A Sejus será responsável por armazenar as imagens captadas e assegurar o atendimento das requisições e demandas dos órgãos de controle interno e externo.