Teoria e prática

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou o pedido de um proprietário rural para anular sua infração por ocupar e explorar Área de Preservação Permanente (APP) no Paraná, valendo-se das mudanças no Código Florestal, causou bastante burburinho nos últimos dias. Sem dúvida, é uma boa notícia, diante do massacre à legislação ambiental protagonizado pelo governo federal e Congresso Nacional. Mas se não houver atuação incisiva de cada Estado na questão, por meio dos Planos de Regularização Ambiental (PRA’s), a medida não fará o eco necessário. E o Espírito Santo, como se sairá nessa?

 

Os PRA’s são responsáveis por definir as medidas de regularização que serão exigidas aos proprietários rurais que desmataram áreas legalmente protegidas antes de 2008. O que será possível com a realização dos procedimentos de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural, assinatura de um Termo de Compromisso (TC), e abertura de procedimento administrativo. Somente assim será possível não anular, mas converter as multas em obrigações legais em relação à conservação ambiental. 

 

Mas não caberá ao Judiciário fiscalizar o cumprimento das regras, e sim aos órgãos ambientais dos estados, que têm até maio próximo para se adequar. Ai entra o papel da sociedade, que deve atuar como vigilante para cobrar ações e transparência. Caso contrário, será mais uma medida que só existirá mesmo na teoria, como muitas outras, consolidando a tese da anistia, que é um absurdo.

 

Essa mesma anistia é base de um pedido de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos do Código que foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República. Outras duas ações complementares também questionam pontos aprovados pelo Congresso e sancionados pela presidente Dilma.

 

Cientes da importância de cada região fazer seu dever de casa, já há mobilização de institutos para criar um grupo assessor no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), com o objetivo de monitorar os Planos de Regularização Ambiental. Papel fundamental nisso terão os conselhos estaduais, que muitas vezes pecam pela omissão e favorecimentos – temos exemplos de sobra no Estado. 

 

Os capixabas não podem dormir no ponto. A lei dos PRA’s deve ser amplamente divulgada e debatida. Os representantes do agronegócio não vão deixar por menos, querem a anistia geral aos desmatadores, e já se articulam para isso. 

 

Alerta ligado também na direção da Assembleia Legislativa e da Secretaria de Estado de Agricultura (Seag), que aderiram ao movimento que tornou pior e mais flexível a legislação ambiental. Se depender deles, todo crime será perdoado. 





Manaira Medeiros é especialista em Educação e Gestão Ambiental