Câmara regulamenta notificação compulsória de casos de violência contra a mulher
O presidente da Câmara de Vitória, Reinaldo Matiazzi (PT), o Bolão, promulgou a Lei n° 8.376 que regulamenta a notificação compulsória da violência contra a mulher atendida em serviço de urgência e emergência, pública e privada, bem como na rede básica de atendimento. Além da notificação compulsória, a norma também cria o sistema de monitoramento da violência contra a mulher no município.
A notificação compulsória já é estabelecida pela Lei Federal n° 10.778/2003, mas a norma regulamentada em Vitória guarda diferenças. A lei municipal determina que a instituição de saúde encaminhe bimestralmente à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania o relatório dos atendimentos realizados. Os relatórios devem conter o número de casos atendidos de violência contra a mulher e o tipo de violência verificada.
O encaminhamento de uma das vias da notificação à autoridade policial só deve ser feito mediante autorização expressa da vítima.
O efeito da lei se refere a casos de violência física, agressão física sofrida no âmbito doméstico; violência sexual, estupro ou abuso sexual em âmbito doméstico e público, e ainda a agressão praticada por pessoa da mesma família contra outra, ou por pessoas que habitam o mesmo teto, ainda que não exista relação de parentesco.
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