Comissão adia votação de emendas à regulamentação da PEC do Trabalho Escravo

A comissão que estuda a regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, adiou para a próxima semana a votação do relatório do Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, que disciplina expropriação de terras rurais e urbanas em que for constatada a exploração do trabalho escravo. A PEC, no entanto, vai ser promulgada pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (4). 

 

O PLS relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) defende que a legislação deve ser bastante dura, mas bastante objetiva, para não se cometer injustiça. O projeto recebeu 55 emendas na comissão, sendo que o relator acolheu 29 delas. 

 

A PEC do Trabalho Escravo foi aprovada pelo Plenário do Senado no dia 27 de maio. A matéria tramitou por 14 anos no Congresso Nacional, mas, por pressões daqueles que não querem a regulamentação, foi protelada até ser levada a Plenário.

 

Durante a votação no Plenário, diversos senadores pediram celeridade na tramitação do PLS, já que, sem a regulamentação do que é trabalho escravo, não é possível colocar a PEC em prática. 

 

Muitas das emendas propostas ao relator pretendiam incluir a jornada exaustiva e as condições degradantes na caracterização, mas Jucá rejeitou as alterações. Para ele, os conceitos são abertos e subjetivos, por isso não é recomendável incluí-los na lei. 

 

Com isso, foi mantida a definição já presente no projeto, que considera para a caracterização do trabalho escravo a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal. Além disso, são citados a retenção no local de trabalho; a vigilância ostensiva e apropriação de documentos do trabalhador; e a restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou representante.

 

O relatório de Romero Jucá vai ser votado na próxima terça-feira (10), em reunião marcada para as 14h30. O parecer aprovado pela comissão seguirá para o Plenário do Senado. Se aprovado, o texto será encaminhado para a Câmara dos Deputados.