Conselho de Direitos Humanos repudia proposta que reduz maioridade penal

O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) divulgou nota de repúdio às propostas legislativas que visam à diminuição da idade da imputabilidade penal, “o endurecimento da lei”, o aumento do tempo de internação e, particularmente, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993. A Câmara dos Deputados está discutindo a admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

 

A CEDH lembra, no documento, que a Constituição Federal se orienta pelo respeito à dignidade da pessoa humana e pelos direitos humanos ao instituir prioridade absoluta no que diz respeito à promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes e que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) expressa o que há de mais amplo e consistente do mandato constitucional e também da orientação do direito internacional dos direitos humanos, principalmente da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil.

 

A entidade reitera que, em vez de propor a redução da maioridade, é preciso avançar na direção da implementação do previsto na legislação, inclusive do que prevê a Lei nº 12.594/2012, que criou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) “e não retroceder sob as luzes de propostas típicas do populismo penal, que com o falso discurso da proteção, promove exatamente contrário”.

 

A proposta de redução da maioridade penal, expressa pela PEC 171/93, encontra oposição de diversos setores do meio jurídico. O Colégio de Coordenadores da Infância e da Juventude do Brasil declarou repúdio à proposta, por meio de moção. 

 

Na moção, o Colégio de Coordenadores destaca que adolescentes que praticam ato infracional já são responsabilizados, sujeitando-se ao cumprimento de medidas socioeducativas. O Colégio frisa, ainda, que o maior envolvimento de adolescentes em atos violentos se dá, usualmente, pela ausência de políticas públicas eficientes nas áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, esporte e lazer.

 

Já a Defensoria Pública do Estado também se posicionou contra a proposta que pode voltar a tramitar na Câmara. Em nota pública, a instituição afirma que o suposto aumento da criminalidade não justifica a aprovação da medida que é inconstitucional e retrógrada, já que menos de 1%  do total de homicídios são praticados por adolescentes. E, em contrapartida, mais de 36% das vítimas de homicídios são adolescentes, o que demonstra a necessidade de proteção desta parcela da população.