Entidades questionam cumprimento de medidas previstas em TCA
Dois anos depois de ser aberto ao público no extremo norte da Praia de Camburi, em Vitória, o Parque Costeiro chega ao aniversário com uma questão que antecede a própria inauguração, segundo os ambientalistas que acompanham o caso: o que foi efetivamente recuperado na área e quais obrigações ambientais assumidas no Termo de Compromisso Ambiental (TCA) podem ser consideradas cumpridas?
O parque foi inaugurado em 26 de setembro de 2024 como parte das ações de compensação e recuperação ambiental da região norte de Camburi. Construído pela Vale, o espaço tem cerca de 17 mil metros quadrados e conta com trilha ecológica, mirante, anfiteatro, terraço e jardim sensorial. A empresa continua responsável pela administração do equipamento, segundo a Prefeitura de Vitória e a própria Vale.
A área, porém, já era objeto de questionamentos antes mesmo do início das obras. Em 2023, moradores e entidades ambientais contestaram a implantação do parque em uma região de restinga e questionaram a tramitação ambiental do projeto. A discussão envolveu especialmente a participação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Comdema) e do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Baía das Tartarugas.
Eraylton Moreschi, integrante do Juntos SOS Ambiental e ex-conselheiro do Comdema, afirma que a entidade identificou problemas na tramitação do projeto. Segundo ele, por se tratar de área de preservação, a intervenção deveria ter passado pelo conselho municipal. Ele também sustenta que o Conselho Gestor da APA Baía das Tartarugas não estava funcionando naquele momento e não teria sido consultado.
Em agosto do mesmo ano, o então vereador André Moreira (PSOL) apresentou requerimento na Câmara de Vitória solicitando informações da participação do Comdema na implantação do parque, citando a legislação municipal que estabelece regras para intervenções na região costeira e previa a necessidade de manifestação dos conselhos ambientais em determinadas situações.
Na época, também houve questionamentos encaminhados ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual. O coordenador da Juntos afirma que recebeu resposta do Ministério Público quanto a tramitação do empreendimento e aponta divergência com a versão institucional do caminho seguido pelo projeto. Em maio de 2024, a Prefeitura, sob gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos), afirmou que o Parque Costeiro havia sido aprovado pelos órgãos ambientais e obtido licença municipal de instalação, sendo executado conforme recomendação técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam).
Na inauguração, a Prefeitura informou que, além dos 17 mil metros quadrados do espaço construído, o parque contava com uma área pública no entorno, totalizando aproximadamente 90 mil metros quadrados. Segundo o município, a Vale recebeu a concessão do espaço por meio de decreto de utilidade pública e contrato de concessão, ficando responsável pela administração. A construção não teria gerado custo para a administração municipal.
A implantação do parque integra um conjunto mais amplo de medidas previstas no TCA firmado entre a Vale, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Prefeitura de Vitória e governo do Estado. Entre as ações anunciadas estão a recuperação da faixa de areia não banhada pelo mar no extremo norte de Camburi e a restauração da restinga ao longo da orla. A Prefeitura informou, em 2024, que essas duas medidas estavam concluídas.
A Vale também apresenta o parque como uma das entregas do TCA Camburi e afirma que recuperou a vegetação de restinga em toda a extensão da Praia, com retirada de espécies exóticas e cercamento das áreas protegidas. Segundo a companhia, foram plantadas cerca de 25 mil mudas de espécies nativas em uma área de 140 mil metros quadrados.
Há, entretanto, números diferentes para a área diretamente relacionada ao Parque Costeiro. Em 2024, a Vale informou que cerca de 10 mil mudas de espécies de restinga estavam sendo plantadas na região próxima ao parque. Já a Prefeitura de Vitória informa atualmente que, entre 2023 e 2024, foram plantadas 3.600 mudas especificamente para recomposição da restinga no entorno do Parque Costeiro.
Os números não necessariamente representam a mesma área ou a mesma etapa de recuperação, mas a diferença torna necessário delimitar qual é o perímetro considerado em cada levantamento, quantas mudas foram efetivamente plantadas dentro ou no entorno imediato do parque e qual é a taxa de sobrevivência atualmente.
O TCA de Camburi também previa medidas relacionadas ao Rio Camburi. Entre as obrigações do acordo estava a supressão das fontes de poluição do rio, apresentada pela Vale como concluída durante reunião da Comissão de Acompanhamento realizada em outubro de 2022. Na mesma ocasião, a empresa informou como concluídos o monitoramento específico da área de intervenção da praia e medidas adicionais de recuperação ambiental. O TCA também previa ações de mobilização social, apresentadas na reunião pela representante da Vale.
A própria Vale descreve hoje o Parque Costeiro como espaço voltado à conservação da biodiversidade, recuperação ambiental, pesquisa e educação ambiental. O equipamento mantém programação de atividades e trilhas que atravessam ambientes de restinga e manguezal. A Vale afirma que visitantes podem observar espécies como garças, guaiamuns e teiús no percurso.
Apesar das atividade de educação ambiental desenvolvidas no local, o representante da Juntos aponta dificuldade para acompanhar o cumprimento das medidas ambientais previstas no TCA e ter acesso aos relatórios de acompanhamento, os indicadores de recuperação da vegetação e as obrigações que permaneceram sob responsabilidade da empresa e dos órgãos públicos.
Eraylton evidencia uma lacuna que precisa ser preenchida por dados oficiais: como está hoje a área que deveria cumprir simultaneamente funções de conservação, recuperação ambiental e visitação? Outro ponto levantado por ele diz respeito ao acompanhamento das obrigações do TCA. Questionado sobre a existência de relatório de cumprimento, ele afirmou não ter acesso imediato ao documento e mencionou que havia solicitado informações ao Ministério Público.
A própria Prefeitura informou, antes da inauguração, que as ações previstas no TCA eram acompanhadas por uma comissão formada por representantes dos órgãos signatários e das associações de moradores de Jardim da Penha, Mata da Praia e Jardim Camburi. Também antes da abertura, em setembro de 2024, o Ministério Público do Espírito Santo realizou uma inspeção no Parque Costeiro.
Segundo o MPES, a vistoria ocorreu como parte dos preparativos para a abertura do espaço e estava relacionada ao TCA cujo objetivo é a compensação e recuperação da região norte da Praia de Camburi. A inspeção do Ministério Público e a existência de uma comissão de acompanhamento reforçam que o parque é mais que um equipamento de lazer construído pela Vale e tem sua implantação vinculada a obrigações ambientais estabelecidas em um acordo institucional mais amplo.
O TCA de Camburi também previa medidas relacionadas ao Rio Camburi. Entre as obrigações do acordo estava a supressão das fontes de poluição do rio, apresentada pela Vale como concluída durante reunião da Comissão de Acompanhamento realizada em outubro de 2022. Na mesma ocasião, a empresa informou como concluídos o monitoramento específico da área de intervenção da praia e medidas adicionais de recuperação ambiental. O TCA também previa ações de mobilização social, apresentadas na reunião pela representante da Vale.
Dois anos depois da inauguração, a prestação de contas passa por perguntas objetivas: quais medidas foram efetivamente executadas? Qual área foi recuperada? Quantas mudas sobreviveram? Quais obrigações do TCA continuam em monitoramento? Qual é o papel atual da Vale na administração do espaço e por quanto tempo essa responsabilidade permanece? E quais documentos permitem verificar o cumprimento das medidas?
São questões que também ajudam a separar duas dimensões diferentes do Parque Costeiro. Uma é o funcionamento do espaço como equipamento de educação ambiental, com trilhas, atividades e visitação. Outra é sua função como parte de um processo de recuperação ambiental decorrente de um TCA.
O Século Diário procurou a Prefeitura de Vitória, o Ministério Público e a Vale para saber quais obrigações previstas no TCA foram efetivamente cumpridas, quais permanecem em acompanhamento, os dados atuais de recuperação da restinga e os documentos que comprovam esses resultados. Não houve resposta até o fechamento desta reportagem.
