Comev aciona Ministério Público contra aumento da carga horária na rede municipal

Os estudantes hoje são atendidos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental nos seguintes horários: 7h às 11h30 no turno matutino, 13h às 17h30 no vespertino, e 18h às 22h na Educação de Jovens e Adultos. Conforme consta na proposta da Seme, as mudanças de carga horária fariam com que no turno matutino a jornada escolar passasse a ser das 7h às 12h e, no turno vespertino, de 13h às 18h.

Aguinaldo integrava a Comissão de Leis e Normas do Comev, que avaliou a proposta de organização curricular apresentada pela gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos). No documento, aprovado no pleno do Conselho, a Comissão se mostra contrária às alterações propostas para a Resolução nº 07/2008.

A proposta de alteração na Resolução chegou a ser encaminhada ao Comev pela secretária municipal de Educação, Juliana Roshner. "Ao encaminhar o documento ao Comev ela reconhece que a competência para a mudança é do Conselho, e não do executivo. Não faz sentido a publicação da portaria nessa pauta especificamente", diz Aguinaldo.

Diante do parecer desfavorável do Comev e da publicação da Portaria, segundo Aguinaldo está havendo uma "confusão" em meio à comunidade escolar. "O que está valendo? É a portaria? É o parecer? Quem está perguntando é o pai do aluno; o aluno; o cara da van, que vai levar as crianças; o diretor; o professor. É uma confusão gerada por não se cumprir os protocolos legais. Isso é improbidade administrativa. Não publicaram a retificação da portaria no que diz respeito a essa pauta", diz.

A Seme justifica sua proposta com base em indicadores educacionais. De acordo com a pasta, eles mostram que antes mesmo da pandemia, já era visível a necessidade de melhorias na aprendizagem. Para exemplificar, a gestão municipal destaca que, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o município não alcançou a meta prevista para 2019 e está abaixo das médias estadual e nacional.

O Ideb observado em 2019, conforme consta na proposta, foi de 5,6 para os anos iniciais e de 4,6 para os anos finais, com metas projetadas para 5,9 e 5,1, respectivamente. "Percebemos que o município de Vitória, ao longo dos anos, foi perdendo seu potencial, ficando estagnado desde a edição de 2015", destaca. A Seme também expõe dados do Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes), com mais de 50% das crianças avaliadas no município sem alcançar o nível avançado de aprendizagem em Língua Portuguesa, e em Matemática apenas 16,5% alcançaram o melhor nível.

A Comissão de Leis e Normas do Comev, em seu parecer, afirma que não pode aprovar a iniciativa da Seme "sem que antes seja apresentado um estudo apontando a viabilidade de efetivação de uma proposta de funcionamento para as Unidades de Ensino da Rede Pública - Educação Infantil e Ensino Fundamental, como uma política de funcionamento possível que, de fato, contribua para a ampliação da qualidade da Educação Pública ofertada no município de Vitória-ES".

"Levando em consideração que o Comev é o órgão da sociedade civil criado pela Constituição Cidadã e pela Lei de Diretrizes e Bases [LDB] para fiscalizar o executivo e evitar seus excessos, esperamos sinceramente que a secretária reavalie a portaria e respeite a decisão dos conselheiros", disse Aguinaldo na ocasião da divulgação do parecer. 

Trata-se, portanto, de uma proposta que "desconsidera a realidade das Unidades de Ensino de Vitória, as especificidades dos territórios nos quais as escolas estão localizadas e desconsidera, ainda, os diferentes percursos de aprendizagem das crianças e dos/das estudantes. O documento também não dialoga com os teóricos que pautam os princípios da Gestão Democrática".

A Comissão critica ainda o fato de a análise da Seme para formulação da proposta ser fundamentada em dados das Organizações Não governamentais (ONGs) Todos pela Educação e Instituto Lemann; bem como nos dados do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF); que, conforme aponta, é referência em avaliação educacional em larga escala; e nos dados do Banco Mundial para justificar os impactos do isolamento social na aprendizagem dos estudantes.

Para a Comissão, isso evidencia "a política neoliberal, que se expande no cenário brasileiro, principalmente após o ano de 2016, e tem como base uma concepção de educação baseada na defesa do livre mercado, que incentiva cada vez mais a iniciativa privada, desqualificando o setor público, principalmente a Educação Pública", tratando de "uma concepção depreciativa dos serviços públicos e do magistério, que tem como objetivo tornar o/a professor/a e a escola, os únicos responsáveis pela aprendizagem".

Ainda sobre o Ideb, a Comissão defende que comparar esses dados com os de outros municípios da Grande Vitória, e fazer o mesmo com as escolas localizadas em bairros diferentes da cidade de Vitória, "é um ato irresponsável e que nos imputa uma séria acusação, sem um estudo aprofundado. Desconsiderar a trajetória da rede municipal de Vitória, é algo ultrajante, que fere, ofende e desrespeita o trabalho desenvolvido com seriedade pelos/as trabalhadores/as da Educação Pública deste Município".

Os trabalhadores da educação de Vitória chegaram a fazer três manifestações contra a proposta de organização curricular. A primeira foi em 24 de novembro, na Câmara de Vereadores. O protesto, que começou em frente à sede do legislativo municipal, terminou no plenário, onde ocorria a sessão ordinária, que foi encerrada diante do tumulto causado por ofensas proferidas pelo vereador Gilvan da Federal (Patri).

A fala do secretário municipal da Fazenda, Aridelmo Teixeira, que, durante apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), afirmou que a educação municipal "é de péssima qualidade", também foi alvo dos protestos. Em primeiro de dezembro, os trabalhadores voltaram às ruas. Na parte da manhã eles protestaram em frente à Câmara, à tarde, na Secretaria Municipal de Educação, onde foram surpreendidos com o fato de o prédio estar fechado, mesmo sem aviso prévio.