Sexta, 19 Agosto 2022

Comev aciona Ministério Público contra aumento da carga horária na rede municipal

MPES_sede_lissadepaula_ales Lissa de Paula/Ales

O Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev) acionou o Ministério Público do Espírito Santo contra a Portaria nº 91/2021, da Secretaria Municipal de Educação (Seme), que aumenta a carga horária nas escolas da rede municipal. A alteração, segundo o diretor executivo do grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (PAD-Vix), Aguinaldo Rocha de Souza, não é de competência do executivo, portanto, a Portaria deve ser retificada.

Por meio da Portaria, a Secretaria Municipal de Educação (Seme) modifica os artigos 5º e 6º da Resolução nº 07/2008, que fixa normas relativas à organização e funcionamento do Ensino Fundamental. O artigo 5º da Resolução determina que "a jornada escolar terá duração de 4 horas e 10 minutos de efetivo trabalho letivo, excluídos os 20 minutos para o horário do recreio", passando, de acordo com a proposta da Seme, a ter duração de "4h e 35 minutos de efetivo trabalho letivo, excluídos os 25 minutos para o horário do recreio". No artigo 6º, que prevê duração de hora/aula de 50 minutos, a mudança seria o acréscimo de cinco minutos, totalizando 55.

Os estudantes hoje são atendidos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental nos seguintes horários: 7h às 11h30 no turno matutino, 13h às 17h30 no vespertino, e 18h às 22h na Educação de Jovens e Adultos. Conforme consta na proposta da Seme, as mudanças de carga horária fariam com que no turno matutino a jornada escolar passasse a ser das 7h às 12h e, no turno vespertino, de 13h às 18h.

Aguinaldo integrava a Comissão de Leis e Normas do Comev, que avaliou a proposta de organização curricular apresentada pela gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos). No documento, aprovado no pleno do Conselho, a Comissão se mostra contrária às alterações propostas para a Resolução nº 07/2008.

A proposta de alteração na Resolução chegou a ser encaminhada ao Comev pela secretária municipal de Educação, Juliana Roshner. "Ao encaminhar o documento ao Comev ela reconhece que a competência para a mudança é do Conselho, e não do executivo. Não faz sentido a publicação da portaria nessa pauta especificamente", diz Aguinaldo.

Diante do parecer desfavorável do Comev e da publicação da Portaria, segundo Aguinaldo está havendo uma "confusão" em meio à comunidade escolar. "O que está valendo? É a portaria? É o parecer? Quem está perguntando é o pai do aluno; o aluno; o cara da van, que vai levar as crianças; o diretor; o professor. É uma confusão gerada por não se cumprir os protocolos legais. Isso é improbidade administrativa. Não publicaram a retificação da portaria no que diz respeito a essa pauta", diz.

Ideb

A Seme justifica sua proposta com base em indicadores educacionais. De acordo com a pasta, eles mostram que antes mesmo da pandemia, já era visível a necessidade de melhorias na aprendizagem. Para exemplificar, a gestão municipal destaca que, no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), o município não alcançou a meta prevista para 2019 e está abaixo das médias estadual e nacional.

O Ideb observado em 2019, conforme consta na proposta, foi de 5,6 para os anos iniciais e de 4,6 para os anos finais, com metas projetadas para 5,9 e 5,1, respectivamente. "Percebemos que o município de Vitória, ao longo dos anos, foi perdendo seu potencial, ficando estagnado desde a edição de 2015", destaca. A Seme também expõe dados do Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes), com mais de 50% das crianças avaliadas no município sem alcançar o nível avançado de aprendizagem em Língua Portuguesa, e em Matemática apenas 16,5% alcançaram o melhor nível.

A Comissão de Leis e Normas do Comev, em seu parecer, afirma que não pode aprovar a iniciativa da Seme "sem que antes seja apresentado um estudo apontando a viabilidade de efetivação de uma proposta de funcionamento para as Unidades de Ensino da Rede Pública - Educação Infantil e Ensino Fundamental, como uma política de funcionamento possível que, de fato, contribua para a ampliação da qualidade da Educação Pública ofertada no município de Vitória-ES".

"Levando em consideração que o Comev é o órgão da sociedade civil criado pela Constituição Cidadã e pela Lei de Diretrizes e Bases [LDB] para fiscalizar o executivo e evitar seus excessos, esperamos sinceramente que a secretária reavalie a portaria e respeite a decisão dos conselheiros", disse Aguinaldo na ocasião da divulgação do parecer. 

Conforme consta no parecer, os dados do Ideb e do Programa de Avaliação da Educação Básica do Espírito Santo (Paebes) são usados na proposta da Seme "sem um estudo aprofundado, para fundamentar uma proposta de grandes impactos na Rede de Vitória, seja na vida dos/das estudantes, das famílias, e dos/das trabalhadores da educação. Essa organização foi apresentada no final do ano letivo de 2021, para o ano letivo de 2022, sem que se tenha condições objetivas para sua implementação, correndo o risco de promover o caos na Rede de Vitória".

Trata-se, portanto, de uma proposta que "desconsidera a realidade das Unidades de Ensino de Vitória, as especificidades dos territórios nos quais as escolas estão localizadas e desconsidera, ainda, os diferentes percursos de aprendizagem das crianças e dos/das estudantes. O documento também não dialoga com os teóricos que pautam os princípios da Gestão Democrática".

A Comissão critica ainda o fato de a análise da Seme para formulação da proposta ser fundamentada em dados das Organizações Não governamentais (ONGs) Todos pela Educação e Instituto Lemann; bem como nos dados do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF); que, conforme aponta, é referência em avaliação educacional em larga escala; e nos dados do Banco Mundial para justificar os impactos do isolamento social na aprendizagem dos estudantes.

Para a Comissão, isso evidencia "a política neoliberal, que se expande no cenário brasileiro, principalmente após o ano de 2016, e tem como base uma concepção de educação baseada na defesa do livre mercado, que incentiva cada vez mais a iniciativa privada, desqualificando o setor público, principalmente a Educação Pública", tratando de "uma concepção depreciativa dos serviços públicos e do magistério, que tem como objetivo tornar o/a professor/a e a escola, os únicos responsáveis pela aprendizagem".

Ainda sobre o Ideb, a Comissão defende que comparar esses dados com os de outros municípios da Grande Vitória, e fazer o mesmo com as escolas localizadas em bairros diferentes da cidade de Vitória, "é um ato irresponsável e que nos imputa uma séria acusação, sem um estudo aprofundado. Desconsiderar a trajetória da rede municipal de Vitória, é algo ultrajante, que fere, ofende e desrespeita o trabalho desenvolvido com seriedade pelos/as trabalhadores/as da Educação Pública deste Município".

Manifestações

Os trabalhadores da educação de Vitória chegaram a fazer três manifestações contra a proposta de organização curricular. A primeira foi em 24 de novembro, na Câmara de Vereadores. O protesto, que começou em frente à sede do legislativo municipal, terminou no plenário, onde ocorria a sessão ordinária, que foi encerrada diante do tumulto causado por ofensas proferidas pelo vereador Gilvan da Federal (Patri).

A fala do secretário municipal da Fazenda, Aridelmo Teixeira, que, durante apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), afirmou que a educação municipal "é de péssima qualidade", também foi alvo dos protestos. Em primeiro de dezembro, os trabalhadores voltaram às ruas. Na parte da manhã eles protestaram em frente à Câmara, à tarde, na Secretaria Municipal de Educação, onde foram surpreendidos com o fato de o prédio estar fechado, mesmo sem aviso prévio.

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