Conselheiros Municipais de Educação avaliam acionar Justiça contra aulas presenciais

A União dos Conselheiros Municipais de Educação do Espírito Santo (Uncme-ES) considera a possibilidade de acionar a Justiça contra os municípios que decidirem retomar as aulas presenciais neste momento em que o Estado ainda não atende aos indicadores epidemiológicos de controle da pandemia de Covid-19.

A informação consta em nota pública divulgada nesta segunda-feira (17), em que a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8.429/92 – é citada como aplicável contra os agentes públicos que incorrerem em "má conduta, com atos desleais e indignos na garantia das pessoas à inviolabilidade do direito à vida, conforme prevê o caput, do art. 5º., da Constituição Federal (CF)".

O documento amadurece a posição da Uncme, com base em levantamento próprio, de que nenhuma rede municipal capixaba está em condições de retornar com segurança com as aulas presenciais.

A nota pública também afirma que a Uncme continuará utilizando de "instrumentos políticos" para "sensibilizar as autoridades mandatárias do Estado, para reversão da retomada das aulas".

O presidente da Uncme-ES, Júlio César Alves dos Santos, explica que os conselheiros estão em conversa com os gestores municipais de Educação. "Temos esperança de que mais municípios voltem atrás e não retomem as aulas presenciais, como foi o caso de Viana", declara.

Com essa mudança, atualiza Júlio César, a Grande Vitória tem apenas dois municípios – Vitória e Vila Velha – mantendo a decisão de retornarem nesta segunda-feira (17). Entre as cidades-polo do interior, a princípio apenas Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, mantém a aulas presenciais. "Vamos aguardar o decorrer da semana. Se necessário, iremos acionar a Justiça de forma conjunta contra os municípios que mantiverem as aulas presenciais", declara.

Contexto epidemiológico

Esse retorno inseguro, ressalta a nota pública, "significa um verdadeiro tapa na cara de todos nós, visto que o Mapa de Risco do Estado oscila, sem se estabilizar a contento e demonstrar segurança sanitária para que haja a devida circulação nas escolas para a prática de um ensino seguro e de qualidade".

De fato, o Espírito Santo ainda não atende aos oito indicadores da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) que atestam um contexto epidemiológico seguro para o retorno das aulas presenciais. E, quando esse momento chegar, a infraestrutura de parte significativa das escolas públicas – e possivelmente privadas – ainda precisa receber as reformas e investimentos necessários para garantir a segurança da comunidade escolar, visto que o Tribunal de Contas do Estado apontou, no início do ano letivo, falta de condições em grande parte das escolas do Estado.

A circulação de ar adequada entre os espaços de convivência é a condição mais importante a ser alcançada para reduzir de forma minimamente segura o risco de transmissão do novo coronavírus (SARS-CoV-2), especialmente considerando suas novas variantes já em circulação em todo o território nacional, conforme já enfatizado pela Secretaria de Estado da Saúde.

"A Uncme-ES não considera como medidas protocolares apenas o uso do álcool em gel e o distanciamento social, há mais que providenciar como assegurar a circulação de ar de maneira mais adequada. Isto porque os municípios, ao que conste, não estão conformados com Comitês Municipais, que orientem, coordenem, nem planejem ações e diretrizes de combate efetivo à Covid-19 em suas fronteiras", afirma, ecoando uma preocupação já manifestada pelo Laboratório de Gestão da Educação Básica do Espírito Santo (Lagebes/Ufes) sobre a necessidade de as famílias conhecerem o plano de contingência da escola de suas crianças e adolescentes, para tomar a decisão sobre quando enviá-los para as aulas presenciais.

A pressa em retornar, repudia a Uncme, visa atender à pressão do setor de ensino privado, em detrimento da proteção da vida. "Individualizar ou segregar a educação não é apenas uma tentativa de justificar o controle da pandemia em si, mas o nivelamento por cima com a estratégia política velada para ceder às pressões que se exercem junto aos Palácios Administrativos do Estado e dos municípios", aponta a nota.

Contexto nacional

O Boletim nº 18/2021 do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), disponível em sua página na internet, mostra que o setor de Educação foi o que registrou maior aumento do número de desligamentos de emprego celetista por morte, quando comparado o primeiro trimestre de 2021 com o primeiro trimestre de 2020.

Enquanto a média brasileira foi de 71,6% de aumento, na Educação o aumento foi de 106,7%, bem maior do que o crescimento de 75,9% registrado nas "atividades de atenção à saúde humana".

O dado aponta para a mesma direção de alerta já feito pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), de que o retorno das aulas presenciais, se não acompanhado de medidas de monitoramento corretas, aumenta em 270% o risco de contaminações entre a comunidade escolar.

Em segundo lugar, após a Educação, vem o setor de transporte, armazenagem e correio (95,2%); atividades administrativas e serviços complementares (78,7%); e saúde humana e serviços sociais (agregado), com 71,7%.

A pesquisa mostra ainda que, entre os médicos, os desligamentos por morte triplicaram e entre os enfermeiros, duplicaram.

Na comparação entre os estados, o Amazonas foi onde houve a maior ampliação, considerando todos os setores: 437,7%. E São Paulo, o estado mais populoso, registrou aumento de 76,4%. Também se destacaram: Roraima (177,8%), Rondônia (168,6%), Acre (109,5%), Paraná (100,4%), Rio Grande do Sul (99,8%), Goiás (84,4%), Mato Grosso (84,1%) e Santa Catarina (83,8%). Os demais estados, segundo o boletim do Dieese, apresentaram, no seu conjunto, aumento de 46,1%.

No Espírito Santo, apesar do pedido feito reiteradas vezes pelos educadores, ainda não foi dada transparência sobre os dados de contaminações e mortes na Educação.