'Estado e Tribunal de Contas têm que descer do pedestal e ouvir as comunidades'

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação realiza uma mesa redonda nesta terça-feira (2) a respeito do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) imposto pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) às redes estadual e municipais de ensino. Objeto de intensa mobilização contrária por parte de comunidades, coletivos e movimentos sociais ligadas ao Comitê de Educação do Campo do Espírito Santo (Comeces) há um ano, o acordo agora tem também a crítica qualificada dos educadores em relação aos impactos sobre as escolas urbanas.

"Nos assusta muito alguns itens do TAG, como o que trata da transferência para o município de todos os anos iniciais do Ensino Fundamental em 2024. A rede municipal de Serra, por exemplo, a maior do Estado, tem cerca de 7 mil alunos nos anos iniciais do fundamental. Como trazer todos esses alunos em 2024 para o município?", pondera a coordenadora do Comitê Capixaba da Campanha, Márcia Saraiva.

O processo de escolha dos diretores escolares também é um ponto de alerta importante. "Serra, Vitória e outros já têm um processo de escolha que é feito pela comunidade, mas a proposta do TAG é fazer como o Estado, que não tem essa participação comunitária. Nós não concordamos", afirma.

De modo geral, prossegue, o TAG chega como "uma imposição do Tribunal de Contas para a qual os municípios não estão preparados". Há alguns pontos positivos, ela ressalva, como a tentativa de "trazer os profissionais para trabalharem mais perto da residência", mas a forma como está sendo liderado pelo conselheiro (e ex-deputado estadual aliado de Paulo Hartung) Rodrigo Coelho, tem inviabilizado qualquer horizonte de melhoria da Educação. Em síntese, salienta Marcia Saraiva, "deveria ser mais discutido e com tempo de implementação mais ampliado: ao longo de dez anos, gradativamente".

Concordando com a ênfase na postura autoritária da Corte de Contas, o professor Swami Cordeiro Bérgamo, da rede estadual de ensino em Santa Maria de Jetibá, na região serrana, e membro do Coletivo Resistência e Luta e do Comitê Capixaba da Campanha, é mais incisivo. "O Estado tem que sair do pedestal do mundo do gabinete e das instâncias empresariais e ver que a escola é da comunidade, que é administrado por um conselho composto por representantes da comunidade, e que a gestão democrática está na legislação".

Em seu município, a oposição ao TAG é uma das mais bem articuladas, tanto no âmbito das comunidades rurais quanto da Câmara de Vereadores, que por duas vezes enviou ofícios aos órgãos estaduais envolvidos na articulação do TAG, além da Prefeitura Municipal, que admitiu ter assinado o acordo, pedindo pela não adesão das escolas do município.

Ao ignorar o clamor dos professores, estudantes e famílias, Swami e seus conterrâneos afirmam que as autoridades negam direitos legítimos das comunidades escolares. "Quem está temporariamente no poder não tem direito de mexer na vida das pessoas ao seu bel-prazer. O que o TAG propõe não condiz com a melhoria da qualidade de educação que ele alega. O Estado tem que fazer esse diálogo, é direito da comunidade".

Um ponto central de preocupação dos educadores do campo é a iminência de fechamento de escolas, a partir da municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental. Com isso, direitos legais primordiais são lesados. "O TAG infringe o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], especificamente o que garante o atendimento da criança em escola pública e gratuita próximo da sua residência. Independentemente de ser municipal ou estadual, é um dever, não uma escolha, ofertar o ensino fundamental perto da residência do aluno. E é uma responsabilidade igualitária, ambos têm o mesmo peso", expõe.

Para além de todos os problemas gerados pelas cláusulas do TAG, há ainda uma ilegalidade intrínseca a todo o processo. "O Tribunal de Contas está indo além das suas funções. Não cabe a ele interferir nessas questões", afirma Swami, ratificando denúncia já registrada pela União Nacional dos Conselheiros Municipais de Educação (Uncme-ES) ao Ministério Público Estadual (MPES).

Com tantos equívocos e irregularidades, o professor é taxativo: "o Tribunal de Contas vai ter que entender, e os municípios e o Estado também: as comunidades não aceitam que o direito do estudante seja negado. É preciso garantir o direito da criança e do adolescente a uma escola pública, gratuita e de qualidade, próxima à sua residência. Não tem malabarismo de gabinete que vai fazer mudar isso".

Serviço

Mesa-redonda "O Termo de Ajustamento de Gestão do Tribunal de Contas com os municípios do Estado do Espírito Santo e os prejuízos para a Educação"

Quando: terça-feira (2), às 14h.

Onde: Auditório do Programa de Pós-Graduação em Educação (PPGE) da Universidade Federal do Espírito Santo CCe/Ufes).

Realização: Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Centro de Educação (CE/Ufes).

Transmissão ao vivo pelo YouTube