MPES determina que Prefeitura de Vitória anule alteração curricular das escolas

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) determinou que a Secretaria Municipal de Educação de Vitória (Seme) anule a reorganização curricular das escolas da rede municipal estabelecida na Portaria 91, publicada em 23 de dezembro de 2021. A decisão atende à denúncia feita pelo Conselho Municipal de Educação de Vitória (Comev), que apontou ilegalidades na Portaria. 

A Notificação Recomendatória 1/2022 é assinada pela promotora de Justiça Maria Cristina Rocha Pimentel e endereçada à secretária Juliana Rohsner. O descumprimento da Notificação, alerta a promotora, "poderá acarretar a propositura da competente Ação Civil Pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais". 

Entre as ilegalidades da Portaria apontadas na Notificação, está o "total desacordo com a Resolução Comev 06/1999 (educação infantil) e Resolução Comev 07/2008 (ensino fundamental), bem como, a Lei Orgânica do município de Vitória, Lei do Sistema de Ensino de Vitória e Lei da instituição do Comev". 

O Conselho, expõe o órgão ministerial, é um "órgão colegiado, de caráter deliberativo sobre a política educacional do município", incluindo sobre questões relacionadas à "alteração de carga horária e organização curricular". 

A Notificação cita a audiência pública ocorrida no dia 13 de dezembro passado, que teve a presença de segmentos como a Seme, o coletivo Professores Associados pela Democracia em Vitória (PAD-Vix), o Comev e o Fórum de Diretores, onde o tema da organização curricular do ano letivo de 2022 foi discutido. E menciona as "inúmeras reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Legislação e Normas e Plenárias do Comev, bem como, oitivas e discussões externas com movimentos sociais, famílias e academia, as quais objetivaram a fundamentação do Parecer acerca do tema, antes de sua votação final em Plenária, ocorrida no dia 30 de dezembro de 2021".

O parecer foi contrário à reorganização curricular proposta pela Seme. Porém, dias antes, a prefeitura publicou a portaria 91/2021, atropelando o processo de análise e decisão do Conselho, "significando que a Secretaria Municipal de Educação de Vitória extrapolou as atribuições de sua competência, quando o correto seria aguardar o posicionamento do COMEV". Ao fazê-lo, reitera a promotora de Justiça, a Secretaria descumpriu fundamentos legais dispostos na legislação já citada. 

Carga horária aumentada

Por meio da Portaria, a Secretaria Municipal de Educação (Seme) modifica os artigos 5º e 6º da Resolução nº 07/2008, que fixa normas relativas à organização e funcionamento do Ensino Fundamental. O artigo 5º da Resolução determina que "a jornada escolar terá duração de 4 horas e 10 minutos de efetivo trabalho letivo, excluídos os 20 minutos para o horário do recreio", passando, de acordo com a proposta da Seme, a ter duração de "4h e 35 minutos de efetivo trabalho letivo, excluídos os 25 minutos para o horário do recreio". No artigo 6º, que prevê duração de hora/aula de 50 minutos, a mudança seria o acréscimo de cinco minutos, totalizando 55.

Os estudantes hoje são atendidos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental nos seguintes horários: 7h às 11h30 no turno matutino, 13h às 17h30 no vespertino, e 18h às 22h na Educação de Jovens e Adultos. Conforme consta na proposta da Seme, as mudanças de carga horária fariam com que no turno matutino a jornada escolar passasse a ser das 7h às 12h e, no turno vespertino, de 13h às 18h.

Manifestações 

A proposta de reorganização foi apresentada pela secretária Juliana Roshner em outubro. Desde então, os trabalhadores da educação de Vitória chegaram a fazer três manifestações contra a proposta de organização curricular. A primeira foi em 24 de novembro, na Câmara de Vereadores. O protesto, que começou em frente à sede do legislativo municipal, terminou no plenário, onde ocorria a sessão ordinária, que foi encerrada diante do tumulto causado por ofensas proferidas pelo vereador Gilvan da Federal (Patri). 

A fala do secretário municipal da Fazenda, Aridelmo Teixeira, que, durante apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), afirmou que a educação municipal "é de péssima qualidade", também foi alvo dos protestos. Em primeiro de dezembro, os trabalhadores voltaram às ruas. Na parte da manhã eles protestaram em frente à Câmara, à tarde, na Secretaria Municipal de Educação, onde foram surpreendidos com o fato de o prédio estar fechado, mesmo sem aviso prévio.