'Projeto aprovado na Ales agrava segregação de estudantes com deficiência'

Longe de ser um avanço, como alardeado pela Assembleia Legislativa na tarde dessa quarta-feira (27), a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 40/2021, de autoria do deputado Bruno Lamas (PSB), agrava a segregação dos estudantes com deficiência no Espírito Santo. A avaliação é de pesquisadores e militantes da Educação Especial, como o professor do Centro de Educação da Universidade Federal do Espírito Santo (CE/Ufes) e pessoa com deficiência visual, Douglas Ferrari. 

O PLC foi aprovado no Plenário da Casa de Leis por 20 votos a favor e uma abstenção. Na defesa da proposta, Bruno Lamas modificou oralmente a redação de dois artigos – 5º e 1º – da Lei Complementar 928/2019, que estabelece as diretrizes do ensino em tempo integral sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação (Sedu).

Com as modificações, o Atendimento Educacional Especializado será realizado nas escolas ou em instituições filantrópicas conveniadas com o Estado, a exemplo de unidades da Apae e da Pestalozzi. 

"A atual legislação que acabamos de alterar, que trata da educação em tempo integral, cremos que, por um lapso, não mencionou a educação especial, a oferta de AEE e nem as possíveis parcerias com instituições como Apaes e Pestalozzis", defendeu Lamas no Plenário, que teve as galeras tomadas por alunos da Apae que acompanharam a sessão e comemoraram a aprovação, ao som de bandas de congo. 

Douglas Ferrari explica que a aprovação do PLC intensifica a transferência de recursos públicos para entidades privadas, retirando os estudantes com deficiência de dentro da rede regular pública de ensino, retrocedendo anos de luta pela inclusão efetiva das PCDs. Retrocesso que vem através de projetos de lei e decretos presidenciais que visam anular os avanços conquistados na legislação nacional após décadas de mobilização da sociedade civil e pesquisadores, com foi o caso do Decreto federal nº 10.502, que pretendia explicitamente priorizar as entidades privadas no atendimento desse público. 

O Espírito Santo, afirma o acadêmico, é um dos três estados que mais segregam os estudantes com deficiência. "Cada um ao seu jeito. Paraná transformou as Apaes [Associações de Pais e Amigos da Pessoa com Deficiência] em escolas estaduais. São Paulo destina verbas públicas para essas entidades e o Espírito Santo faz isso também, principalmente, por meio do AEE [Atendimento Educacional Especializado]". 

Inclusão ainda não acontece

A visão crítica é compartilhada pelo Coletivo Mães Eficientes Somos Nós (MESN), que recentemente avaliou a falta de avanço na educação especial capixaba. "Ainda não conseguimos avançar em nada na Educação Especial do Espírito Santo", afirmou recentemente a Século Diário a coordenadora-geral do MESN, Lucia Mara Martins, com base nas reuniões já realizadas no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo secretário de Estado da Educação, Vitor de Angelo. O GT foi criado como resposta à mobilização feita pelo Coletivo, que acampou durante cinco dias no Palácio Anchieta, exigindo providências por parte do governador Renato Casagrande (PSB) para que as crianças e adolescentes com deficiência pudessem retornar para as salas de aula neste ano letivo de 2022. 

Além dos estudantes PCDs continuarem, em sua maioria, fora das salas de aulas, devido à falta de estrutura básica para recebê-los, os poucos que conseguem frequentar a escola não recebem o atendimento adequado. Lucia conta que um dos pedidos das mães nas reuniões do GT foi pela publicação, pela Sedu, de uma Comunicação Interna (CI) com orientações às escolas sobre o trabalho dos cuidadores. "A CI foi feita, mas faltou tocar na necessidade de manter os estudantes dentro das salas de aula regulares. Eles têm ficado muito dentro das salas de recursos ou andando pelo pátio. Tem sido muito vivenciado isso nas escolas. Então ficou falho o documento". 

Fiscais de si mesmas 

Sobre as Apaes e Pestalozzis, recai ainda a denúncia feita no ano passado pelo Comitê Capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação e pelo Instituto Raízes, quando ambos foram impedidos de participar da eleição para o Conselho de Acompanhamento e Controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-Fundeb).

Por decisão da comissão eleitoral, coordenada pela Sedu, o Instituto Raízes e o Comitê Capixaba não puderam se candidatar às duas cadeiras dedicadas à sociedade civil no CACS-Fundeb. Em seu lugar, foram eleitas a Federação das Associações Pestalozzi do Estado e a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Espírito Santo. As duas entidades representam, respectivamente, 35 e 20 associações beneficiárias de recursos do Fundeb em contratos assinados em 2020 com validade de 24 meses, prorrogáveis pelo mesmo período, totalizando R$ 64 milhões. 

No recurso impetrado junto à comissão eleitoral, o Instituto Raízes alegou a incoerência de colocar entidades beneficiárias dos recursos do Fundeb como responsáveis por fiscalizar a aplicação dos recursos que elas mesmas recebem. Em resposta, a comissão disse que, apesar das 55 associações receberem dinheiro do Fundo, as duas federações eleitas não recebem diretamente, sendo então legítimas para assumirem as duas cadeiras.