TCE quer respostas sobre supostas irregularidades no processo de venda da Banseg

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que o diretor-presidente da Banestes Seguros (Banseg), Rômulo de Souza Costa, se manifeste, dentro do prazo de cinco dias, sobre as supostas irregularidades no processo de venda da seguradora, apresentadas pelo Comitê em Defesa do Banestes Público e Estadual. O não atendimento da solicitação poderá resultar na aplicação de sanção de multa.

A Representação com Pedido Cautelar foi formulada por Jonas Freire, empregado do Banestes, secretário geral do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Espírito Santo (Sindibancários) e coordenador do Comitê. Trata-se de uma denúncia de suposta "violação da moralidade administrativa" e "ilegalidade no contrato de prestação de serviço de assessoria financeira e estratégica firmado entre o Banco do Estado do Espírito Santo [Banestes] e o Banco Genial e do consequente processo de privatização da Banestes Seguros S.A".

A denúncia foi analisada pelo conselheiro Sergio Aboudib, que determinou ainda que, em caso de confirmação das irregularidades, os responsáveis possam ser penalizados com as sanções previstas nos artigos 130 e seguintes da Lei Complementar 621/2021, que "dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências". Entre as penalidades previstas estão multas e "inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, por prazo não superior a cinco anos".

O conselheiro também aponta que será imputado o ressarcimento do dano ao erário. Sergio Aboudib, ao final da decisão, informa que, após o esgotamento do prazo e encaminhamento da documentação, os autos deverão ser encaminhados ao relator Luiz Carlos Ciciliotti para deliberação, conselheiro sorteado para fazer o parecer sobre as denúncias.

Jonas Freire destaca que, entre as motivações da denúncia ao TCE está a falta de transparência no processo. "O Comitê formalizou três pedidos de informações ao Banestes, todos, até agora, foram solenemente ignorados", diz.

Ele destaca também a "generalidade do contrato firmado com o Banco Genial", empresa encarregada de fazer a assessoria financeira do negócio. "O contrato é extremamente genérico. A redação privilegia sempre o Genial e deixa o Banestes refém da decisão do assessor financeiro. Um contrato nesses moldes, que põe em risco o patrimônio público que pertence à população capixaba, não pode prosperar. Vamos crer que o Tribunal de Contas, que zela pelo erário, suspenda o processo de privatização e evite essa derrama nos cofres públicos", enfatiza.

Chamou atenção também do Comitê a pressa para fechar o negócio ainda este ano. Jonas lembra que o Banestes anunciou no dia 13 de outubro último que o Genial faria a valuation (valoração) da seguradora e, na sequência, a escolha da empresa que assumirá a operação da Banestes Seguros.

"A avaliação da seguradora, que tem 50 anos de vida, foi feita ironicamente em 50 dias úteis". Após finalizar essa etapa, continua Jonas, o Banestes publicou um fato relevante ao mercado, no dia 16 de dezembro, para comunicar que as empresas interessadas no negócio poderiam encaminhar propostas até o dia 3 de janeiro.

Na ocasião, Jonas Freire apontou que o comunicado foi feito "no apagar das luzes de 2021", destacando que o prazo foi curto, em um período que abrange festas de fim de ano e recesso parlamentar e do judiciário. Ele salientou que nessa época o prosseguimento das articulações com os parlamentares se torna impossibilitado e há mais dificuldade para adotar medidas judiciais. Independentemente da decisão do TCE, de acordo com Jonas Freire as mobilizações em andamento e as que teriam início em janeiro estão mantidas.