Deputados voltam a analisar projeto que cria receitas para Fundo do Ministério Público

A Assembleia Legislativa deve voltar a analisar esta semana o projeto que garante receitas para o “orçamento paralelo” do Ministério Público Estadual (MPE). O presidente da Comissão de Segurança da Casa, deputado Gilsinho Lopes (PR), tem até a sessão desta terça-feira (12) para apresentar o relatório sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC 063/2012), que destina um índice da taxa de fiscalização em atos em cartórios para o Fundo Especial do Ministério Público (Funemp).

Apesar do perfil independente do republicano, os bastidores evitam apostar em uma nova modificação no texto em discussão ou uma eventual adesão de Gilsinho à emenda apresentada pelo deputado Genivaldo Lievore (PT), que relatou a matéria na Comissão de Cidadania. O substitutivo prevê um repartimento do atual bolo de recursos oriundos da taxação, ao contrário do projeto original, que ampliava essa cobrança.



Lievore sugeriu uma redução nos índices que serão destinados para o Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj) e Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública (Fadespes), que já recebem verbas desta taxação. Caso o projeto seja aprovado com a emenda, os repasses para o Funepj passariam dos atuais 10% para 8%, enquanto o Fadespes sofreria uma redução de 5% para 4% da taxa de fiscalização. Desta forma, o Funemp ficaria com 3% das taxas – e não 5% como previa a mensagem do governador Renato Casagrande, autor do PLC 063/2012.



Não há um indicativo de que o texto seja apreciado pelo plenário ainda esta semana. Além das comissões de Segurança e de Finanças – presidida pelo deputado Sérgio Borges (PMDB), que também é o líder do governo e autor do pedido de urgência na tramitação do projeto –, a matéria deve passar novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deve se manifestar a legalidade da emenda do petista.



Na justificativa da emenda, o deputado petista alegou que as mudanças têm o objetivo de reduzir o impacto da taxação aos contribuintes. Lievore citou precedentes em outros estados onde os índices de repasses seriam mais modestos em relação à proposta de Casagrande. Segundo o parlamentar, existem também estados onde sequer há esse tipo de cobrança - uma vez que o fundo do Ministério Público seria “abastecido” com outras receitas.



Levantamento da reportagem indica que o único fundo de reaparelhamento que encontra previsão legal é o Fundo do Poder Judiciário. No caso das Defensorias e do Ministério Público, juristas divergem sobre a instituição de receitas do mesmo tipo dos fundos ligados aos tribunais de Justiça. Em Minas Gerais, por exemplo, a maior parte das receitas do fundo do MP local vem de valores e bens resultantes de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados no âmbito das Promotorias de Justiça que atuam na proteção do patrimônio público e meio ambiente.