Ex-governador e ex-secretário viram réus em ação popular contra Instituto Sincades

Além da ação de improbidade pelas obras de posto fiscal de Mimoso do Sul, o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e o ex-secretário da Fazenda (atual presidente do Banestes) Bruno Pessanha Negris figuram como réus em um novo processo judicial. Além do bloqueio dos repasses de verbas para o Instituto Sincades, a decisão do juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Arion Mergár, também determina a citação dos dois, que figuram como requeridos na ação popular que pede a nulidade dos incentivos fiscais concedidos ao setor atacadista.

No processo, Hartung e mais dois membros de seu governo – o ex-secretário Bruno Negris e o ex-subsecretário de Desenvolvimento, Luis Carlos Menegatti – figuram como litisconsortes passivos na ação, já que autorizam os atos impugnados (neste caso, os benefícios fiscais). Também figuram na ação o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades) e o Instituto Sincades (além do seu presidente, Idalberto Luiz Moro), que não tiveram os bens bloqueados na apreciação dos pedidos de liminar.



Apesar do recebimento da ação popular ajuizada pelo estudante de Direito Sérgio Marinho de Medeiros Neto passar por uma outra fase processual – logo após a entrega das defesas prévias e da manifestação do Ministério Público -, juristas consultados pela reportagem explicam que a Lei nº 4.717/65, que regulamenta as ações populares, prevê que todos os agentes públicos que deram causa ao prejuízo podem ser responsabilizados.



Neste caso, o ex-governador poderá ser implicado pela assinatura do Decreto nº 2.082-R, publicado em 30 de junho de 2008, que modificou o Regulamento do ICMS (RICMS), para garantir os benefícios fiscais ao setor atacadista, além de estabelecer a contrapartida na destinação das verbas para o fundo cultural. Essa obrigatoriedade teria dado vazão à assinatura do convênio entre o governo e Sincades, que foi alvo do bloqueio de qualquer tipo de repasse na decisão do juiz Arion Mergár.



“O convênio firmado entre as partes, tal como foi apresentado, em princípio, não respeita as regras atinentes aqui delineadas, eis que, mediante análise superficial, não observo a existência de deliberação envolvendo os demais Estados da Federação, o que afronta o art. 155 da Constituição Federal”, narra um dos trechos da liminar.



Um outro problema para o ex-governador pode vir da Justiça Federal, que deverá se manifestar sobre a legalidade dos benefícios fiscais. Na decisão, o juiz Arion Mergár também determinou a remessa de cópia de toda documentação sobre o convênio entre o Estado e Sincades para o Ministério Público Federal (MPF), pois se trata de matéria pertinente à Justiça Federal.



“Para que isenções de ICMS surjam validamente é preciso que os Estados e o Distrito Federal celebrem entre si convênios, para se transformarem em direito interno de cada uma destas pessoas políticas, que deverão ser por elas ratificados. O instrumento idôneo da ratificação, longe de ser o decreto do governador”, observou o magistrado. Esse comentário pode ser a senha para a derrubada dos incentivos ao setor, que faturou mais de R$ 17,6 bilhões no ano passado – uma alta de 62% desde a assinatura do convênio, em agosto de 2008.



No mesmo período, os números do comércio atacadista também mostraram uma forte expansão. O volume de tributos saltou de R$ 643,7 milhões para R$ 1,18 bilhão entre 2008 e 2011. Mas junto com esses dados, a renúncia fiscal do Estado também cresceu. Para este ano, a estimativa é de que os incentivos “custem” pouco mais de R$ 620 milhões aos cofres públicos. Nos próximos três anos, essa conta deve ficar próxima à casa dos R$ 2 bilhões.



Em relação aos repasses para o Instituto Sincades, o autor da ação popular estima que o dano ao erário gire em torno de R$ 30 milhões, valor aproximado das verbas destinadas ao “fundo cultural privado” por fora do orçamento e que também não é alvo da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “Verificamos que parte dos impostos está [sendo] destinada ilegal e imoralmente a uma entidade privada”, denunciou Sérgio Neto.