Governo tem 72 horas para justificar incentivos fiscais ao setor atacadista

A partir da notificação, o governador Renato Casagrande (PSB) terá o prazo de 72 horas para se manifestar sobre ação popular que pede a nulidade dos incentivos fiscais concedidos ao setor atacadista. A decisão é do juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, que decidiu ouvir o Estado do Espírito Santo antes de decidir sobre o pedido de liminar para suspender o benefício concedido ao Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades), firmado na gestão Paulo Hartung (PMDB).



Na decisão prolatada nesta terça-feira (16), o juízo avaliou a medida como a mais “prudente” em função da relevância dos fatos apontados na denúncia ajuizada pelo estudante de Direito, Sérgio Marinho Medeiros Neto. O prazo vai começar a vigorar após a notificação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Somente depois do recebimento da manifestação, o magistrado vai analisar a liminar solicitada.



Na ação popular ajuizada na última terça-feira (9), o estudante de Direito – que também havia se insurgido contra a criação do Instituto Sincades, fundo sociocultural derivado do incentivo – pede a concessão de liminar para que o contrato de competitividade entre o governo e o Sincades seja suspenso até o julgamento final do caso.



No mérito, o estudante Sérgio Marinho pede que o benefício seja anulado e os responsáveis condenados a ressarcir os cofres públicos – entre eles, o governador Paulo Hartung, que consta entre os denunciados. Ele também solicitou o envio de cópia do processo para o Ministério Público Estadual (MPE) para que apure eventuais atos de improbidade na concessão dos benefícios, assim como para as Secretarias da Fazenda dos demais estados para que adotem a fiscalização em créditos indevidos.



Nos autos do processo, o denunciante afirma que o contrato de competitividade, assim como o decreto que permitiu a instituição do incentivo fiscal (assinados pelo então governador) seriam lesivos ao erário. Ele alega que, além de causar prejuízo aos cofres do Estado, os benefícios teriam causado um rombo nas finanças dos 78 municípios capixabas – que figuram como partes interessadas na ação popular.



Além do ex-governador, foram denunciados o ex-secretário da Fazenda, Bruno Pessanha Negris, o ex-subsecretário de Desenvolvimento, Luiz Carlos Menegatti, a pessoa jurídica do Sincades e seu presidente, Idalberto Luiz Moro. Eles teriam sido responsáveis por um prejuízo estimado em R$ 3 bilhões nos últimos cinco anos (mesmo valor da renúncia fiscal no período), sendo que o prejuízo aos municípios gira em torno de R$ 750 milhões.



Sérgio Marinho classifica que Hartung teria cometido duas aberrações: na primeira, ele teria ampliando os benefícios que eram concedidos de forma individual desde 2003 para a formalização de contrato que garantiu os incentivos para toda a categoria; enquanto na segunda, permitiu a extensão dos incentivos, de forma indiscriminada, para todas as empresas do setor por meio de decreto. Pesa ainda o fato de os incentivos não terem sido criados por lei específica ou com anuência da Assembleia Legislativa.



Governador se reúne com empresários



Nessa segunda-feira (15), o governador Renato Casagrande se reuniu com representantes do setor empresarial local (foto ao lado), em sua maioria, os principais beneficiados pelos incentivos concedidos na gestão passada. O encontro foi realizado no início da noite no Palácio Anchieta, sede administrativa do Executivo Estadual. Também participaram da mesa, os secretários estaduais Maurício Duque (Fazenda) e Maurício Silva (Cultura).



Nas redes sociais, o presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Marcos Guerra, revelou que o principal assunto do encontro foi a manutenção da atual política de incentivos. No dia anterior, o representante do empresariado revelou em entrevista ao jornal A Tribuna a preocupação com as ações contra os benefícios.



Em sua manifestação, Guerra também incluiu os incentivos a outros setores da indústria no bojo da discussão jurídica sobre a legalidade das ferramentas. Essa preocupação antecipada pode ter acendido o sinal de alerta não apenas para o setor atacadista, presente no encontro através do presidente do Sincades, Luiz Moro, mas também ao restante das elites empresariais locais, representados pela ONG empresarial Espírito Santo em Ação.