Governo terá que informar valor dos incentivos ao setor atacadista

O governo do Estado vai ter que esclarecer, até o próximo dia 2, a metodologia utilizada para o cálculo da renúncia fiscal dos incentivos concedidos ao setor atacadista. A obrigação faz parte de um requerimento de informações de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), aprovado no início deste mês, que pretende colocar um ponto final no mistério sobre o real valor da “conta” dos benefícios – que já superam a casa dos R$ 800 milhões anuais.

No requerimento, o parlamentar solicitou ao secretário estadual de Economia e Planejamento, Robson Leite, para que esclareça os critérios utilizados para a divulgação da estimativa de renúncias fiscais. Gilsinho pediu explicações se a avaliação teve embasamento em leis, contratos ou documentos. O governo terá que apresentar uma cópia de todo o material técnico ou jurídico que subsidiou os cálculos respectivos.



O pedido do republicano não se refere apenas aos próximos três anos, prazo imposto pela Constituição Estadual para a divulgação dos dados, mas ao faturamento e arrecadação de cada um dos setores contemplados pelos contratos de competitividade (firmado entre o Estado e os setores atacadista, metalmecânica, alimentos, vestuário, material plástico e de móveis) entre os anos de 2005 e 2011, durante a chamada Era Hartung.



Durante todo o governo Paulo Hartung (PMDB), as renúncias fiscais não foram divulgadas, apesar da obrigatoriedade na lei. Esse tipo de informação só passou a ser publicada a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2011 – primeiro ano do governo Renato Casagrande. Pelo texto da mais recente LDO, o governo deve abrir mão de R$ 2,5 bilhões em tributos até o final de 2015.



A solicitação do deputado Gilsinho Lopes faz parte de uma série de medidas para dar transparência à concessão de benefícios fiscais. Em uma ação popular, a Justiça estadual determinou que o governo publique, em até 30 dias, a lista de todas as empresas beneficiadas nos anos de 2010 e 2011. Já a legalidade dos incentivos fiscais – sobretudo, aqueles concedidos ao setor atacadista –, também está sendo alvo de questionamento até no Supremo Tribunal Federal (STF).



Além da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), contra o incentivo ao Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Espírito Santo (Sincades), a Justiça estadual analisa duas ações populares ajuizadas pelo estudante de Direito Sérgio Marinho Medeiros Neto. Em um desses processos, do final de março, o juízo da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual suspendeu os repasses para o Instituto Sincades, fundo cultural criado como "contrapartida" ao benefício.



Tramitam ainda processos contra os incentivos no Tribunal de Contas e na Assembleia Legislativa, que vai analisar um projeto de Decreto Legislativo, protocolizado pelo deputado Euclério Sampaio (PDT), para sustar todos os atos relacionados aos incentivos para o setor atacadista.