Juiz ignora Lei de Responsabilidade Fiscal e absolve Solange Lube

O juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Jorge Henrique Valle dos Santos, absolveu a ex-prefeito de Viana e atual deputada estadual Solange Lube em uma ação de improbidade movida pelo Ministério Público Estadual (MPES). A peemedebista era acusada, juntamente com o pai, o ex-prefeito do município, Nonô Lube, de descumprimento de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Na época dos fatos, em 2002, a parlamentar era a vice-prefeita na gestão do pai. Os dois foram acusados de descumprimento dos artigos 20 e 23 da legislação, que estabelece o limite de gastos com pessoal. Na época, a prefeitura gastou 60,72% da receita corrente líquida com pessoal, quando o limite estabelecido pela legislação era de apenas 54%. 



A denúncia baseada em procedimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também apontava o pagamento de R$ 1,16 milhão a servidores sem amparo legal, além de repasse deficitário para o Instituto de Previdência Municipal (Patronal e Servidor). No entanto, o juiz considerou que não houve a existência de dolo da ex-prefeita. No caso de Nonô Lube, a ação foi declarada prescrita pela avançada idade do acusado. 



Em função da ação de improbidade, que tramitava desde 2007, Solange Lube chegou a ser afastada do cargo, mas acabou sendo reconduzida posteriormente após a reconsideração da decisão pelo juízo de 1º grau. O juiz Jorge Henrique também suspendeu a medida liminar que bloqueava mais de R$ 2,1 milhões em bens da ex-prefeita.



No bojo de sua decisão, o juiz declarou a inconstitucionalidade da Emenda Estadual 85/2012, que transfere o julgamento das ações contra prefeitos e deputados que possam resultar na perda do cargo dos juízos de 1º grau para o Tribunal de Justiça. A legalidade do dispositivo está sendo discutida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A emenda já ganhou manifestação favorável da Advocacia Geral da União (AGU).