MPES pede julgamento de imobiliária que cobra taxa ilegal de condomínio

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) solicitou à Justiça Estadual que realize audiência de instrução e julgamento de uma ação penal que visa dar fim à cobrança ilegal de taxas de condomínio sobre proprietários de terrenos de um loteamento localizado em Setiba, litoral de Guarapari. Os requeridos na peça são Carlos Augusto de Azevedo, da Imobiliária Garantia, e José Geraldo Lázaro Sibien, da G&C Construtora e Incorporadora. 

O despacho ministerial, assinada pelo promotor Ronald Gomes Lopes, retoma os pedidos feitos na inicial, impetrada em setembro de 2018 pelo colega de promotoria Sandro Barbosa Sgrancio. A ação é uma consequência do inquérito policial nº 309/2014, que em fevereiro de 2018, indiciou os empresários por propaganda enganosa, crime pelo qual as duas empresas foram multadas pelo Procon em abril de 2018.

Em outra ação judicial, movida em maio do mesmo ano pela Associação Nacional das Donas de Casa e Defesa do Consumidor, a juíza Marcia Pereira Rangel decidiu liminarmente, em setembro de 2019, pela suspensão das cobranças de condomínio, por também entender que as empresas divulgaram a venda de um condomínio que, na prática, não existe.

Um mês depois, no entanto, os proprietários voltaram a receber os boletos de cobrança, o que gerou revolta. Desde então, alguns proprietários de terrenos acumularam uma dívida indevida de mais de 13 mil.

Nesta ação, a acusada é a Associação Residencial Vale do Luar, entidade que, conforme expõe a Associação das Donas de Casa, foi criada pela Imobiliária Garantia, o que é ilegal. E, mais grave, com objetivo de tentar legitimar a continuidade das taxas de condomínio, uma vez que a cobrança havia sido declarada ilegal, já que o condomínio não foi entregue aos proprietários de terrenos.

"Após o condomínio sofrer execuções fiscais, os representados simplesmente criaram uma associação [Associação Residencial Vale do Luar] para se fazer passar por condomínio. E, com isso, cobrar taxas ilegais dos moradores", expõe a Associação das Donas de Casa.

A entidade também moveu uma ação contra a imobiliária e a construtora, por propaganda enganosa, solicitando indenização de R$ 50 mil para cada consumidor lesado pelas empresas.

Além das ações judiciais, do inquérito policial e da multa do Procon, uma série de infrações ambientais motivaram realização de audiência pública pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Conforme afirma a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no inquérito policial, o loteamento foi instalado sobre a zona de amortecimento do Parque Paulo Cesar Vinha e na Área de Proteção Ambiental (APA) Setiba, e iniciou a cobrança de taxas quando sequer existiam rede de coleta de esgoto.

Outros problemas já enfrentados pelos proprietários dos lotes, elencados pela Associação das Donas de Casa, incluem precariedade da iluminação pública, ligação clandestina de água, ausência de licenças, terraplenagem executada sem recomposição de cobertura vegetal, ausência de estação de tratamento de água e intervenções danosas em duas nascentes de água.