Ministro do STF decide passar caso de Daniel da Açaí para o TRE-ES

O prefeito de São Mateus, Daniel Santana, o Daniel da Açaí (sem partido), poderá ser julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES). A ordem partiu do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (21), e, se confirmada pelo colegiado, levará para a Justiça Eleitoral o caso do prefeito e de outros 12 servidores e empresários da cidade investigados na Operação Minucius. O processo, hoje, tramita no Tribunal Regional Federal (TRF2).

A operação foi deflagrada em 2021 pela Polícia Federal, para investigar uma organização criminosa no município, que utilizava a prefeitura em esquemas de corrupção e fraude em licitações e convênios para converter recursos públicos em vantagem indevida. Daniel e os demais acusados chegaram a ser presos.

A decisão ministerial foi tomada com base em novas acusações protocoladas pelo Ministério Público Federal (MPF). No aditamento à denúncia, o MPF reportou mais crimes de corrupção (passiva e ativa), fraude em licitação e falsidade ideológica, além da associação criminosa. 

O órgão pediu ainda que a Justiça afaste o prefeito do cargo até o fim do julgamento, para impedir riscos à lisura do processo. Entre os fatos narrados pelo MPF, está a aquisição, pelo prefeito, de um veículo em nome de uma "empresa de fachada" por cerca de R$ 150 mil, valor que supera a receita anual de seus dois sócios.

Em análise sobre transações financeiras em São Mateus, a Controladoria-Geral da União (CGU) viu uma empresa pertencente na prática a Daniel da Açaí (Construshow) ser beneficiada por falhas em três licitações, mesmo sem ter estrutura de funcionários para executar os contratos simultaneamente (construção de escola, conclusão de 13 unidades habitacionais e construção de mais 101 unidades). Esses contratos renderam lucro de mais de R$ 3 milhões, ou mais de 95% da receita em 2018-2021.

O MPF atribuiu a prática de crimes a servidores e empresários contratados pelo município e os ilícitos se assemelharam aos narrados na denúncia original, com "a movimentação clandestina ou dissimulada de recursos" atestada por meio de medidas judiciais como a quebra de sigilos bancários.

"Os episódios ilícitos narrados permitem deduzir que toda essa sinergia entre empresários e agentes públicos sempre teve como causa principal o fortalecimento político e econômico do grupo, por isso a troca de favores financeiros entre eles era recorrente e na maioria das vezes ocorria com a contratação de empresas pertencentes a três denunciados", narrou à Justiça o procurador regional da República Carlos Aguiar, do MPF na 2ª Região.

"Eles, por sua vez, se encarregavam de, tão logo recebidos os valores decorrentes dessas avenças, destinar um quinhão ao chefe do órgão contratante, como contrapartida pelos direcionamentos que propiciaram as respectivas contratações, acrescentou.

Os doze denunciados, além do prefeito, são: Caio Faria Donatelli; César de Lima do Nascimento; Cilmar Quartezani Faria; Daniel Santana Barbosa; Gustavo Nunes Massete; Honório Friso Filho; João de Castro Moreira; Luana Zordan Palombo; Orlando Bona; Paulo Cesar Oliveira Gama; Rogério de Castro; Yosho Santos; Wagner Rock Vianna.

Sigilo

As novas denúncias puderam ser aditadas ao caso após o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) atender ao pedido do MPF e levantar o sigilo de denúncia oferecida pelo órgão no dia três de março contra o prefeito e os demais 12 acusados pela Minucius. O sigilo judicial, presente até então, não permitia dar publicidade aos fatos narrados.

Daniel da Açaí foi denunciado por liderar a organização criminosa e usar poderes como o de realizar licitações, nomear servidores e formalizar convênios como oportunidades para a "obtenção de indevida vantagem patrimonial em detrimento do erário municipal, estadual e federal".

A organização criminosa, segundo o MPF, se dividia entre dois núcleos: Operacional, que tomava providências a serviço do prefeito e em prol de sua "blindagem"; e Empresarial, que usava contratos resultantes de licitações viciadas para desviar recursos, inclusive ao prefeito, e assegurar a longevidade do esquema criminoso. As condutas criminosas narradas incluem a movimentação clandestina ou dissimulada de recursos públicos e o uso de empresas de fachada, como Construshow e Multishow, controladas por terceiros que ocultariam o papel do prefeito como real beneficiário dos negócios jurídicos.

Com medidas judiciais como a quebra de sigilo bancário de suspeitos, a investigação da Operação Minucius revelou casos como o do denunciado cujas contas movimentaram mais de R$ 11 milhões durante o período da quebra – ele foi acusado de intermediar transferências em nome do prefeito, que assumiu o Município em 2017.

"Foi possível constatar uma intensa troca de valores entre os denunciados, ora de forma direta, ora por intermédio de interpostas pessoas, evidenciando a divisão do lucro obtido principalmente a partir de contratos realizados com o município de São Mateus", afirmou o procurador regional da República, que citou uma empresa que, em outubro de 2019, recebeu R$ 1,1 milhão e transferiu R$ 44 mil a um dos acusados de integrar a organização.

Também a Controladoria Geral da União (CGU) analisou operações financeiras suspeitas em São Mateus e demonstrou fraudes em licitações e contratos municipais. Três contratos investigados entre a Construshow e o Município se referiam ao uso do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE (dois contratos) e PAC Bairro Vitória.

Impeachment

Há um mês, no dia 22 de fevereiro, Daniel da Açaí conseguiu ganhar uma batalha na Câmara de Vereadores, que rejeitou, por oito votos a três, o pedido de impeachment do prefeito. O processo foi aberto na Câmara em outubro de 2021, com oito votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Kacio Mendes (PSDB), vice-presidente da Casa, e Cristiano Balanga (Pros).

O pedido para abertura do processo foi protocolado por um morador de São Mateus e teve como base as investigações da Polícia Federal. As denúncias foram divulgadas em 28 de setembro, por meio da Operação Minucius, que prendeu, além do prefeito, servidores da prefeitura e empresários, todos suspeitos de envolvimento no suposto esquema, calculado em R$ 43,5 milhões.

O prefeito de São Mateus foi libertado da prisão em outubro, junto com sua chefe de gabinete, Luana Zordan Palombo, e os empresários Caio Faria Donatelli, Yosho Santos e Gustavo Nunes Massete e João de Castro Moreira, o "João da Antártica". O retorno ao cargo ocorreu em dezembro, após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).