MPF denuncia ex-secretário e ex-diretor de autarquia por irregularidade em convênio

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário de Estado de Desenvolvimento, Márcio Felix Carvalho Bezerra, e o ex-diretor-geral do Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem/ES), Alex Mariano, por supostas irregularidade na assinatura de convênio de cessão de servidores no órgão. A procuradoria também pede a anulação do acordo entre o Ipem/ES e o Instituto de Metrologia e Qualidade de Minas Gerais (Ipem/MG), que já perdura, de forma irregular, há quinze anos.

Segundo informações do MPF/ES, o ex-secretário e o ex-diretor do órgão assinaram a renovação do convênio mesmo com dois pareceres contrários da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Inmetro. A denúncia aponta que a cessão de servidores foi iniciada em 1993 e vem sendo prorrogada por meio de aditivos. O acordo deveria acabar totalmente em junho de 2012, mas foi renovado pela dupla até 2015 sem qualquer justificativa administrativa que precedesse o novo convênio, no entendimento dos procuradores da República.



Dessa forma, a renovação do convênio configuraria na prática de ato de improbidade, na medida em que consiste na má utilização de dinheiro público. Uma vez que as despesas dos servidores cedidos pelo Ipem/MG sempre foram custeadas pelo órgão capixaba, assim como os gastos com esses servidores mesmo com a criação de cargos em 2005, quando os profissionais deveriam ser escolhidos por concurso público.



No entendimento do MPF/ES, as advertências expressas para que não fosse dada continuidade ao convênio revelam o dolo (culpa) dos acusados em violar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência. Primeiro, porque mantiveram a cessão de pessoal, autorizada somente para o período inicial da criação do Ipem/ES; depois, porque perpetuaram esse vínculo precário dos servidores cedidos, favorecendo-os, em vez de promoverem concurso público; e, por último, decidiram manter o convênio mesmo com todas as ilegalidades do contrato de cessão de pessoal.



Atualmente, 28 servidores estão cedidos ao Ipem/ES – e o custo de pessoal é ressarcido à autarquia mineira. Para o MPF/ES, os recursos repassados ao Ipem/MG deveriam ser investidos na criação de quadro próprio, já que a utilização de servidores cedidos contribui para a ausência de adequado quadro especializado, o que é altamente prejudicial à prestação do serviço público de metrologia. A procuradoria também levantou suspeita sobre a atuação de alguns dos servidores cedidos pelo Ipem/MG no Espírito Santo.



Na mesma ação, o MPF/ES pediu à Justiça Federal que conceda liminar para anular imediatamente o Convênio nº 001/2012, que renova a cessão de servidores. O órgão pede ainda o afastamento de quatro servidores cedidos ao Ipem/ES, impedindo-os de realizar qualquer serviço em nome da autarquia, por conta das denúncias de corrupção que pesam contra eles. Caso não cumpra as determinações, o MPF/ES quer que seja fixada uma multa diária, cujo valor deve ser definido pela Justiça.