Sexta, 21 Janeiro 2022

TCE não vai mais permitir que Estado pague inativos com orçamento da Educação

majesky_leonardo_sa-0033 Leonardo Sá
Leonardo Sá

Por força de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – Emenda Constitucional 108/2020 – o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) vai alterar a sua Resolução 238/2012, que institui os mecanismos de fiscalização do cumprimento do investimento mínimo de 25% do orçamento estadual na Educação.

A justificativa para a alteração, segundo o secretário-geral de controle externo do TCE, Rodrigo Lubiana, é a adequação da normativa ao novo Fundeb. Na portaria Segex 3/2021, ele destaca que a Emenda Constitucional determina o aumento gradual da participação da União no Fundo, de 10% para 23%, o que "trará impacto para as contas do Estado e dos municípios, que são obrigados a aplicar 25% de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino".

O Tribunal ressalta ainda que "as regras de 2012, atualmente vigentes, detalham como deve ser constituída a base de cálculo para o Estado e para os municípios cumprirem os 25%, como deve ser a gestão estadual e a municipal do Fundeb, a gestão do fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE), entre outras questões".

Principal defensor da educação pública de qualidade na Assembleia Legislativa desde seu primeiro mandato, o deputado Sergio Majeski (PSB) explica que a mudança iniciada pelo TCE está com pelo menos seis anos de atraso, pois desde 2015 vem denunciando o desinvestimento em Educação feito pelo Espírito Santo, tanto no governo de Paulo Hartung quando no atual de Renato Casagrande (PSB).

"Tantas vezes nós tentamos recursos junto ao Tribunal de Contas para tentar reverter essa situação, tantas vezes tentamos na Assembleia Legislativa", diz. "A Educação continua perdendo muito dinheiro por um ato irresponsável", protesta. 

Em um dos últimos recursos no TCE, em 2019, o parlamentar conta que "ouviu barbaridades de dois conselheiros", durante a reunião do Pleno da Corte que analisava mais aquele recurso. "O Sergio Aboudib e o Rodrigo Chamoun disseram que se o meu recurso fosse levado em consideração, isso iria jogar as finanças do Estado num abismo. O Aboudib chegou a dizer que a Educação não precisa desse dinheiro, não tinha onde aplicar!", exclama.

Majeski ressalta o quão espantoso é o fato de que a Assembleia e o Tribunal de Contas tenham mantido essa manobra inconstitucional por tanto tempo. Mas a adequação, anunciada agora, afirma, não se deve somente ao Fundeb, mas à decisão do STF, também no final de 2020, de proibir essa prática.

"Não fosse o Fundeb, a adequação teria que ser feita por causa do julgamento do STF. Mas é claro que os conselheiros não vão reconhecer isso nunca", expõe. A decisão do STF, explica, foi reforçada na relatoria da Professora Dorinha [deputada federal pelo DEM-TO], que foi utilizado para a aprovação do novo Fundeb. "O novo Fundeb especificou isso literalmente, para não correr o menor risco que estados como o Espírito Santo continuassem fazendo essa irregularidade", acentua.

No Espírito Santo, repudia Majeski, Hartung e Casagrande fizeram "propaganda das contas em dia do governo", por meio dessa manobra inconstitucional, que também foi utilizada em alguns outros estados, como São Paulo.

"É tão inconstitucional essa situação, que a maioria dos estados não fez isso. O manual de contabilidade pública deixa claro: se o sistema previdenciário for deficitário, o dinheiro tem que sair do Tesouro e não de dinheiro carimbado para educação saúde ou outra rubrica. E se isso fosse possível, a própria União teria feito, porque também é deficitário", afirma.

"Foi uma esperteza no Espírito Santo e outros estados, porque sabiam o que estavam fazendo e apostaram nisso, jogaram a bola adiante enquanto não foi proibido. Completamente impossível que o Tribunal de Contas não soubesse disso. O Ministério Público de Contas do Estado alertava o tempo inteiro sobre a inconstitucionalidade", aponta.

Com a regularização da aplicação dos recursos da Educação, o Estado deve ter que investir cerca de R$ 323 milhões a mais já em 2021.

Julho

A mudança na resolução capixaba está em estudo por uma comissão técnica instituída para esse fim, formada por cinco auditores e liderada pela coordenadora do Núcleo de Avaliação de Políticas Públicas em Educação do TCE, Paula Sabra. "Após os estudos, será elaborada uma minuta de instrução normativa propondo um novo conteúdo sobre o tema, que será aberta à Consulta Pública, e em seguida, colocada à votação", informa a Corte.

Os trabalhos da comissão técnica serão realizados até 9 de julho próximo, podendo ser prorrogados, em caso de necessidade.

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Comentários: 1

PAULO CESAR SEMBLANO DA COSTA em Quinta, 20 Mai 2021 09:50

Não entendi porque o nobre deputado está espantado: o ES sempre foi o estado da máfia!
Tanto da direita como da esquerda!

Não entendi porque o nobre deputado está espantado: o ES sempre foi o estado da máfia! Tanto da direita como da esquerda!
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Sexta, 21 Janeiro 2022

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