CNJ inicia oitiva de atingidos com audiência pública nesta sexta-feira

Com presidência da conselheira Flávia Moreira Guimarães Pessoa, as audiências permitem a participação de até 15 atingidos (cinco minutos de fala cada) e seis especialistas (10 minutos cada) indicados pelos órgãos de Justiça – Ministérios Públicos estaduais e federais (MPES, MPMG e MPF) e defensorias públicas estaduais e da União (DPES, DPMG e DPU) – além de até 30 pessoas (quatro minutos cada) que se inscreverem no período da manhã de cada audiência, e o poder público e as instituições de justiça envolvidas no caso (20 minutos).

O objetivo é "ampliar o conhecimento em relação ao rompimento e aos danos dele decorrentes", fornecendo subsídio para o Observatório e para as partes envolvidas no processo de mediação "para reparação e compensação dos atingidos, além de promover a devida transparência nos limites legais para os atos realizados", informam o CNJ e o MPES.

As proposições e manifestações constantes no chat do evento virtual serão incorporadas ao memorando final. As audiências públicas contarão com apoio de relatores para divulgação do documento nos canais oficiais do Observatório.

As audiências integram o processo de repactuação da governança das ações de compensação e reparação dos danos oriundos do crime socioambiental sobre a Bacia do Rio Doce, que foi lançado pelo CNJ em junho passado, quando os movimentos sociais alertaram para a necessidade de três medidas essenciais para garantir de fato a justiça nesse processo: o fim da quitação geral; a participação dos atingidos, mediante contratação de suas assessorias técnicas independentes; e um fundo de transferência de renda para os mais necessitados.

Atendendo ao apelo, o Observatório destacou, no chamamento para as audiências, que "considera o princípio da centralidade da pessoa atingida no contexto da reparação integral dos danos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, especialmente o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTCA), Aditivo ao Termo de Ajustamento Preliminar (TAP) e Termo de Ajustamento de Conduta relativo à Governança (TAC-Gov)".

Estados e União

No campo político, a repactuação levou a uma aproximação dos governadores do Espírito Santo e Minas Gerais, Renato Casagrande (PSB) e Romeu Zema (Novo), apresentada em encontro realizado no Palácio Anchieta, em Vitória, bem como a reunião de ambos com ministros em Brasília.

Na Assembleia Legislativa do Estado, a audiência pública realizada no dia 23 de agosto levou ao Plenário Dirceu Cardoso dezenas de atingidos capixabas, incluindo pescadores, que, com organização do Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (Sindpesmes), distribuíram 2,4 toneladas de peixes aos passantes pela Praça do Papa, em Vitória.

Na audiência, a DPES apresentou uma Nota Técnica em que afirma a urgência da construção, proposição e aprovação do projeto de lei que institua a Política Estadual dos Atingidos por Barragens no Espírito Santo (Peab/ES) como "medida fundamental para a proteção jurídica das comunidades atingidas".

O rompimento da barragem de Fundão, lembra o CNJ, provocou a vazão imediata de aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro e sílica, entre outros particulados. Outros 16 milhões de metros cúbicos continuaram escoando lentamente. O material liberado após o rompimento formou uma grande onda de rejeitos, atingindo a barragem de Santarém. Além do crime ambiental, a tragédia matou 19 pessoas.

O Observatório Nacional criado de forma conjunta pelo CNJ e o CNMP atua como espaço de diálogo e de monitoramento do andamento e de soluções das medidas extrajudiciais e das ações judiciais de grande impacto e repercussão, inclusive com a coordenação e realização de estudo e proposição de outras medidas para viabilizar esse monitoramento. Além do caso em Mariana, também acompanha desdobramento de casos como o rompimento da barragem em Brumadinho (MG), também pela Vale, do afundamento de bairros em Maceió, em Alagoas, em decorrência da extração de sal-gema feita pela Braskem, e dos processos relacionados à chacina de Unaí, que resultou na morte de servidores do Ministério do Trabalho, em 2004, também em Minas Gerais.