Liminar da Adin do PDM de Vila Velha permanece sem julgamento no TJES

O julgamento da liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha, mais uma vez, não foi realizado na sessão do Tribunal de Justiça (TJES) desta quinta-feira (17). Desta vez, por falta de quórum, o que também impediu que qualquer outra Adim fosse julgada. De acordo com o TJES, muitos desembargadores estão de férias. A falta de quórum para julgamento de Adin já adiou por diversas vezes o andamento do processo referente ao PDM.

 

O julgamento do pedido de liminar para suspender a Lei nº 5.441/2013 está paralisado por mais de dois meses. No último julgamento realizado, o desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, relator da ação,  determinou que os autos da ação fossem encaminhados ao Ministério Público do Estado (MPES) para que, então, se manifestasse quanto à questão de ordem pedida pelo desembargador Fábio Clem de Oliveira.

 

Clem também sugeriu que fosse apresentada toda a documentação que comprove quais foram os projetos protocolizados antes da declaração de inconstitucionalidade da antiga lei. Na mesma sessão, a desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos deu voto favorável à concessão da liminar. Essa última sessão do TJES, entretanto, aconteceu no último dia 5 de maio, e o MPES teria 48 horas para responder à demanda do TJ para que, então, o projeto voltasse à pauta de julgamentos, o que aconteceu somente na semana passada.

 

Na sessão do último dia 10, o julgamento não teve andamento porque não houve tempo hábil para que todos os processos em pauta, ao todo 62, fossem julgados. Entretanto, de acordo com o TJES, se o processo voltou à pauta, significa que o relator tem condições de voto.

  

Enquanto isso, entidades alertam que avançam a especulação imobiliária e a ocupação desordenada nas áreas mais sensíveis do município, como os terrenos de alagado e as proximidades do bairro Vale Encantado, da calha do Rio Jucu e do Parque de Jacarenema, como retratam os representantes do Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV).

 

A Adin sobre a lei sancionada pelo prefeito Rodney Miranda (DEM) foi interposta pelo MPES contra a Prefeitura e a Câmara do município. Essa lei estabelece parâmetros urbanísticos para o município, repetindo artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela Justiça em ação civil pública da gestão Neucimar Fraga (PV).  

 

Por enquanto, o placar é de cinco votos pelo deferimento da liminar, pelo qual votaram os desembargadores Annibal de Rezende Lima, Sérgio Luiz Teixeira da Gama, Carlos Henrique Rios do Amaral, Bregunce e, por último, Catharina Maria Novaes Barcellos; e dois pelo indeferimento da liminar, posição que defenderam os desembargadores Álvaro Bourguignon e Manoel Alves Rabelo.