Portaria recomenda que prefeitos implementem Plano de Resíduos Sólidos
Uma portaria conjunta assinada pelo Ministério Público Estadual (MPES) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomenda aos gestores municipais públicos a implementação da lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. O documento formaliza o que é preciso colocar em prática, como o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos.
A portaria prevê ainda a contratação e gestão de serviços de limpeza urbana, implantação de coleta seletiva e de sistemas de compostagem, além do acompanhamento e fiscalização dos contratos.
O prazo dado pelo governo federal para que os municípios se adequassem à Política Nacional de Resíduos Sólidos acabou no mês passado, sem que metade dos municípios brasileiros cumprisse as medidas previstas. No Espírito Santo, a situação não é diferente e nenhum dos principais municípios da Grande Vitória apresentou o plano. O atraso, porém, é minimizado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado como o Ministério Público Estadual.
Segundo técnicos da área no Estado, o atraso na elaboração de um plano para o manejo dos resíduos sólidos e a intervenção do MPES, por meio da assinatura de um TAC, deve-se ao atraso do próprio governo federal para apresentar um Plano Nacional que norteasse e subsidiasse a captação de recursos para os planos municipais.
Com o acordo, os municípios de Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Vila Velha, Vitória e Viana deveriam adotar medidas para corrigir, minimizar, neutralizar e prevenir degradações ambientais causadas pela destinação inadequada de resíduos sólidos, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Gestão dos Resíduos Sólidos. Mas mesmo sem prazos tão rígidos, os resultados são inexpressivos.
No caso de Vitória, a informação é que o município possui duas associações de catadores ativas, conta com pontos fixos de entrega voluntária do lixo seco, e possui a coleta seletiva. No entanto, a expectativa de uma coleta seletiva que cubra 100% do lixo gerado na cidade ainda é um sonho distante. A informação é que o plano, até 2016, prevê a coleta seletiva na Região 5, que abrange alguns bairros de Vitória, como a Praia do Canto.
Nos demais municípios envolvidos no acordo, a situação é semelhante. Em Vila Velha, o município vem ampliando gradativamente a coleta seletiva, iniciada em 2010. O município também implantou um ponto de descarte voluntário, chamado de ponto fixo, para a coleta seletiva na Praça de Araças. A previsão é que sejam implantados pontos na Praça Duque de Caxias, no Centro e na Praça de Coqueiral.
Já em Cariacica, a informação é que um Plano Municipal de Coleta Seletiva é elaborado com o Ministério do Meio Ambiente. O projeto, porém, esbarra na falta de verba para ser colocado em prática.
A Secretaria de Serviços da prefeitura da Serra informou que a elaboração do Plano Municipal de Resíduos Sólidos está em processo de licitação.
A portaria é assinado pelo subprocurador-geral de Justiça do MPES, Josemar Moreira, e o presidente do Tribunal de Contas, Sebastião Carlos Ranna.
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