Proposta tira da Funai licenciamento de obras que afetam áreas indígenas

A Câmara dos Deputados analisa o Decreto Legislativo 1300/13, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que susta a Instrução Normativa 1/12 da Fundação Nacional do Índio (Funai). A instrução estabelece prerrogativas nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem terras indígenas e seu entorno e só permite o licenciamento após a manifestação das comunidades potencialmente afetadas, por meio da análise técnica de relatórios.

 

O decreto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

 

A análise de cada empreendimento deve ser feita com a participação e cooperação dos povos indígenas interessados, respeitando suas tradições e instituições representativas, como institui a Instrução Normativa. Ainda, segundo a norma, o empreendedor é obrigado a custear todas as atividades relacionadas ao componente indígena do processo, incluindo realização de reuniões, deslocamento de lideranças, alimentação e demais gastos. Entre as prerrogativas estabelecidas para que os empreendimentos sejam avaliados, estão a precaução pela sociobiodiversidade; a autonomia dos povos indígenas; o respeito a sua organização social, usos, costumes, línguas, crenças e tradições; e os direitos originários sobre as terras.

 

Essa não é a primeira vez em que interesses desenvolvimentistas colocam em jogo a autonomia dos índios sobre seus próprios territórios e, ainda, afrontam a autoridade da Funai. Uma delas, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 227/2012, quer incluir empreendimentos desenvolvimentistas e latifúndios como "bens de relevante interesse público" e, portanto, impassíveis de autorização dos índios para atuar em áreas demarcadas. Há ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Legislativo a palavra final sobre a demarcação das terras, além da PEC 237/2013, que acrescenta um parágrafo à Constituição para determinar que a pesquisa, o cultivo e a produção agropecuária nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios poderão ocorrer por concessão da União a grandes latifundiários.

 

Há, ainda, a Portaria 303, da Advocacia Geral da União (AGU). Embora suspensa após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as condicionantes do território indígena Raposa Serra do Sol não têm efeito vinculante, a  proposta ainda é tema de articulações da bancada ruralista. A intenção da portaria é reaplicar a todo o território nacional as condicionantes impostas no processo da Raposa Serra do Sol, que proíbem a ampliação de áreas indígenas já demarcadas e ainda permite a revisão desses processos e os ainda em curso, além de autorizar intervenções no território tradicional, sem consulta prévia. 

 

O governo federal também atua contra os direitos indígenas, com sua proposta de alterar as regras aos processos de demarcação indígena no País e enfraquecer a Fundação Nacional do Índio (Funai). Anúncio do Ministério da Justiça sobre a questão gerou protestos em Brasília no último mês de dezembro. Os índios alertam que a iniciativa inviabilizará de vez as demarcações, para beneficiar setores como o agronegócio, mineradoras e empreiteiras.