Sem debate com a sociedade, substitutivo do PDM é alterado

O Fórum Popular em Defesa de Vila Velha (FPDVV) quer vetar anexos incluídos no Projeto de Lei (PL) do Executivo nº 2136/2013, aprovado na Câmara de Vereadores, que prevê a substituição de 13 artigos inconstitucionais do Plano Diretor Municipal (PDM). Para a entidade, os acréscimos representam um grave retrocesso social à luta da sociedade civil no município. A entidade cobra do prefeito Rodney Miranda (DEM) veto aos itens que não foram debatidos e o posicionamento do Ministério Público Estadual (MPES).

 

A entidade ressalta que os anexos não foram discutidos na reunião entre a sociedade civil organizada, Ministério Público Estadual (MPES), prefeitura e setor de construção, realizada na última semana para discutir o texto do PL antes da sua aprovação. O encontro terminou em consenso.

 

Segundo o FPDVV, esses anexos tratam do artigo 3º do projeto e isentam uma taxa de ocupação em determinados bairros da cidade para o primeiro e segundo pavimentos, em condomínios residenciais multifamiliares, em edificações não residenciais e de uso misto e hotéis e apart-hotéis. Os pontos, denuncia a entidade, alteram ainda o número de pavimentos e afastamentos obrigatórios entre as edificações para garantir a privacidade de moradores. 

 

O Fórum também criticou e classificou como inaceitável a alteração do zoneamento da Lei 4.575/2007, antes da discussão de um novo PDM. 

 

Na reunião que antecedeu a votação na Câmara, apenas um ponto ficou de ser analisado juridicamente pelo MPES, para futura apreciação e inclusão no texto. No caso, os parâmetros das Zonas de Ocupação Prioritária (ZOP) 1 e 2, localizadas na área que vai do Parque das Castanheiras até a Praia da Costa. 

 

“Esperando que o executivo municipal seja sensível ao clamor dos que lutam há anos por uma cidade ambientalmente sustentável e reafirmamos a solicitação do veto parcial aos anexos citados”, declarou a entidade.  

 

O PL que garante os licenciamentos de empreendimentos em Vila Velha foi aprovado na Câmara na última quinta-feira (27). O texto havia entrado em regime de urgência dois dias antes, a pedido do prefeito. Esta é quarta versão do projeto que substituirá os 13 artigos inconstitucionais do PDM, suspenso pela Justiça em maio de 2012.