Quarta, 12 Junho 2024

'Tudo indica que o licenciamento ambiental será considerado inconstitucional'

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O novo licenciamento ambiental estadual, aprovado sem debate na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Renato Casagrande (PSB) nessa terça-feira (27), deverá ser considerado inconstitucional. A avaliação foi feita por Izanildo Sabino, membro do Fórum Popular de Vila Velha, em um debate online transmitido ao vido pelo canal de YouTube Vila PT, nessa quinta-feira (28).

Também estiveram na discussão sobre o "PL da Destruição" – como é chamada a nova legislação por entidades e movimentos sociais – a jornalista Inês Simon, outra integrante do Fórum Popular de Vila Velha; Willian Vailant, cineasta e integrante da Organização Não Governamental (ONG) Gaya Religare; e a cientista social Walquiria Ana Soares, servidora pública estadual com atuação nas áreas de meio ambiente e recursos hídricos desde 2008, que fez a mediação da conversa.

Segundo Izanildo, o mesmo tipo de legislação foi aprovada e depois considerada inconstitucional em outros estados, como São Paulo e Minas Gerais, por flexibilizar o licenciamento além do permitido pela legislação federal.

"A lei já está valendo para licenciamentos que estão em curso, o que provoca insegurança jurídica. Então, imagina que essa lei seja considerada inconstitucional, e tudo indica que será considerada. A mudança vai retroagir, ou seja, o que estava havendo de licenciamento vai ser retirado", explica, mas ressaltando que também está em discussão no Congresso Nacional uma outra norma federal que poderá, sim, viabilizar leis como a do Espírito Santo.

O ambientalista afirmou, ainda, que a nova legislação tem "as digitais do governador", e que o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Felipe Rigoni (União), não é o único responsável pela defesa institucional da proposta. "O que o governador tem que se preocupar, dia e noite, é com a crise hídrica, que com essa lei vai piorar. Tem município que pediu estado de emergência. Rios e nascentes estão secando", acrescentou.

Já Willian Vailant, que tem atuado no movimento em defesa da preservação do Morro da Guaibura, em Guarapari, comentou que os órgãos de defesa ambiental tem sofrido assédio e sucateamento constantes, e que Felipe Rigoni é um defensor de longa data da exploração de sal-gema no Espírito Santo, antes mesmo de se tornar secretário.

"Boa parte dos licenciamentos ambientais é municipal, e fica com o Idaf [Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo], o Iema [Instituto Estadual de Meio Ambiente] nem põe as mãos. Então, o Iema já não tem muita autonomia, e vem perdendo uma guerra institucional de organização", apontou.

Inês Simon, por sua vez, destacou que o afrouxamento da legislação faz parte de um projeto muito maior, que envolve os interesses capitalistas internacionais: "Quem dá a orientação do governo Renato Casagrande? A ONG ES em Ação, que está ligada a toda essa lógica do capital financeiro internacional, que está pouco se lixando se morreu índio, se morreu quilombola, se está morrendo comunidade pobre, se os agricultores que estão tentando fazer uma atividade agroecológica são banhados de agrotóxicos o tempo todo."

Durante a live, também foram feitas algumas propostas, tanto pelos debatedores quanto por outros usuários que se manifestaram no chat. Uma delas diz respeito à realização de um abaixo-assinado reivindicando a revisão da lei, com discussão em audiências públicas. Outras sugestões trataram da defesa do fortalecimento dos órgãos licenciadores e dos movimentos sociais, através de instâncias como o Fórum Estadual de Meio Ambiente, que poderia ser reativado.

A nova lei

Parlamentares governistas e de oposição da Assembleia se uniram em apoio ao Projeto de Lei Complementar 56/2023 na sessão em que foi aprovado – apenas Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT), Fabrício Gandini (PSD) e João Coser (PT) votaram contra.

Alguns deputados de oposição, como Callegari e Lucas Polese (ambos do PL), chegaram a se pronunciar colocando em dúvida a própria integridade moral dos servidores do Iema. Os deputados fizeram discursos ofensivos – esse último disse que, por ele, o Iema "pode até fechar!".

A nova lei prevê a diminuição do tempo de análise do licenciamento ambiental, ao abolir ritos legais. No caso de algumas modalidades criadas, como o Licenciamento por Adesão e Compromisso e a Licença Ambiental Simplificada, o próprio empreendedor se encarregará de descrever os impactos ambientais do procedimento.

A normativa prevê ainda a criação da Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental (CAPPLA), responsável por identificar e "dar tratamento prioritário e especial a determinados projetos que pretendam se instalar no Estado". Também seria formado o Conselho de Gestão Ambiental, de caráter deliberativo e normativo, composto por "todas as autoridades licenciadoras e de gestão dos recursos hídricos". Para os servidores do Iema, esses novos conselhos poderão suplantar a análise técnica do órgão.

Uma comissão do Iema estuda as maneiras de ingressar na Justiça contra a nova legislação. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) também deverá se somar aos questionamentos jurídicos do novo licenciamento.

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Quinta, 13 Junho 2024

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