Novo licenciamento ambiental poderá ser questionado na Justiça
O projeto do novo licenciamento ambiental estadual, aprovado sem debate na última segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa, poderá ser questionado juridicamente, por se sobrepor a outras normativas estaduais e federais. Servidores do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) analisam a questão e também fazem campanha para que o governador Renato Casagrande (PSB) pelo menos vete os trechos mais polêmicos, antes de a nova legislação ser promulgada.
Em reunião na terça-feira (12), servidores do Iema estabeleceram uma comissão permanente para analisar a nova legislação, apelidada de "PL da Destruição", desaprovada por mais de 70 entidades e lideranças.
Já foram levantados diversos pontos conflitantes com a legislação federal e estadual. Um deles é a ausência de obrigatoriedade de audiências públicas – o projeto cita apenas que "poderá" haver audiências. "A gente percebe que essa lei foi feita para tirar a participação social de tudo", comentou, em entrevista ao programa Entrevista do Século, da TV Século, Silvia Sardenberg, diretora do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores do Estado (Sindipúblicos) e servidora do Iema.
"O nosso pleito era para que esse projeto fosse retirado de pauta, para que a gente tivesse a oportunidade de discutir. Os servidores estavam assim: 'Como é que a gente opera essa lei? Essa lei é muito diferente do que a gente faz hoje'. Os servidores entendem que têm contradições com outros setores que já existem, a exemplo do Iphan", relatou Silvia.
Por parte do Iphan, o principal questionamento é em relação ao artigo 6º, que permite que o licenciamento ambiental seja feito independente de emissão de autorização e outorgas de órgãos que não façam parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), e delega ao empreendedor a responsabilidade de apresentação da documentação antes do início da atividade.
Também em entrevista à TV Século, o superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Espírito Santo, Joubert Jantorno Filho, explicou que, atualmente, essa comunicação sobre a documentação é feita entre Iphan e o órgão licenciador, por força de uma normativa federal. Com a alteração, corre-se o risco de os empreendedores iniciarem atividades sem o devido amparo legal e serem questionados quando as atividades já estiverem em curso.
"Hoje, nós temos economia processual, porque as atividades ocorrem em paralelo. Da forma como está (no novo licenciamento), não está garantida essa economia", aponta Joubert, ressaltando que a legislação poderá ter o efeito contrário do que esperam seus defensores, ou seja, mais demora no processo de licenciamento.
Apesar dos problemas identificados, o superintendente do Iphan acredita na possibilidade de diálogo com o governo estadual para corrigir alguns pontos do projeto. "A gente entende que ainda existem possibilidades de correções nessa rota. Fiz o contato com a Casa Civil, e temos um caminho para construir uma possibilidade de ajuste apenas no aspecto do Iphan" ressaltou.
Por parte do Iema, a torcida é para que o projeto seja integralmente vetado, apesar de essa ser uma ação improvável, por se tratar de um projeto do próprio Governo do Estado. "A Associação dos Servidores do Iema (Assiema) e outros movimentos que se juntaram estão vendo possibilidades", completou Silvia, a respeito dos questionamentos a serem feitos ao novo licenciamento.
Sem conversa com Rigoni
Segundo o Sindipúblicos, o secretário de Estado de Meio Ambiente, Felipe Rigoni (União) desmarcou, em cima da hora, a segunda reunião com o sindicato e a Assiema, que estava agendada para essa quarta-feira (13). Um primeiro encontro chegou a ser marcado para 6 de agosto último, mesmo dia de uma reunião da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, e também foi desmarcada. De acordo com o Sindipúblicos, desde agosto tem sido solicitada uma agenda formal com o titular da pasta, sem sucesso.
"Ao invés de dialogar com os profissionais da área, para discutir a legislação proposta, o secretário, mais uma vez, preferiu escutar o empresariado, garantindo assim o lucro das empresas e ignorando totalmente quem de fato cuida, protege, fiscaliza e atua pelo meio ambiente no Espírito Santo: os servidores do Iema" protestou, em texto divulgado em seu site oficial, o Sindipúblicos.
O projeto
Parlamentares governistas e de oposição da Assembleia se uniram em apoio ao Projeto de Lei Complementar 56/2023 na sessão em que foi aprovado – apenas Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT), Fabrício Gandini (PSD) e João Coser (PT) votaram contra.
Alguns deputados de oposição, como Callegari e Lucas Polese (ambos do PL), chegaram a se pronunciar colocando em dúvida a própria integridade moral dos servidores do Iema. Os deputados fizeram discursos ofensivos – esse último disse que, por ele, o Iema "pode até fechar!".
O PLC prevê a diminuição do tempo de análise do licenciamento ambiental, ao abolir ritos legais. No caso de algumas modalidades criadas, como o Licenciamento por Adesão e Compromisso e a Licença Ambiental Simplificada, o próprio empreendedor se encarregará de descrever os impactos ambientais do procedimento.
A proposta prevê ainda a criação da Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental (CAPPLA), responsável por identificar e "dar tratamento prioritário e especial a determinados projetos que pretendam se instalar no Estado". Também seria formado o Conselho de Gestão Ambiental, de caráter deliberativo e normativo, composto por "todas as autoridades licenciadoras e de gestão dos recursos hídricos". Para os servidores do Iema, esses novos conselhos poderão suplantar a análise técnica do órgão.
Na mensagem que acompanha o projeto de lei complementar, o governador Renato Casagrande (PSB) alega que o intuito é "racionalizar o procedimento de licenciamento no Espírito Santo, de modo a reduzir custos de transação e atrair eficiência nas análises dos pedidos de licenciamento", para "incorporar à realidade licenciadora capixaba as melhores práticas nacionais e internacionais relativas ao tema".
Em reunião na terça-feira (12), servidores do Iema estabeleceram uma comissão permanente para analisar a nova legislação, apelidada de "PL da Destruição", desaprovada por mais de 70 entidades e lideranças.
Já foram levantados diversos pontos conflitantes com a legislação federal e estadual. Um deles é a ausência de obrigatoriedade de audiências públicas – o projeto cita apenas que "poderá" haver audiências. "A gente percebe que essa lei foi feita para tirar a participação social de tudo", comentou, em entrevista ao programa Entrevista do Século, da TV Século, Silvia Sardenberg, diretora do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores do Estado (Sindipúblicos) e servidora do Iema.
"O nosso pleito era para que esse projeto fosse retirado de pauta, para que a gente tivesse a oportunidade de discutir. Os servidores estavam assim: 'Como é que a gente opera essa lei? Essa lei é muito diferente do que a gente faz hoje'. Os servidores entendem que têm contradições com outros setores que já existem, a exemplo do Iphan", relatou Silvia.
Por parte do Iphan, o principal questionamento é em relação ao artigo 6º, que permite que o licenciamento ambiental seja feito independente de emissão de autorização e outorgas de órgãos que não façam parte do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), e delega ao empreendedor a responsabilidade de apresentação da documentação antes do início da atividade.
Também em entrevista à TV Século, o superintendente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Espírito Santo, Joubert Jantorno Filho, explicou que, atualmente, essa comunicação sobre a documentação é feita entre Iphan e o órgão licenciador, por força de uma normativa federal. Com a alteração, corre-se o risco de os empreendedores iniciarem atividades sem o devido amparo legal e serem questionados quando as atividades já estiverem em curso.
"Hoje, nós temos economia processual, porque as atividades ocorrem em paralelo. Da forma como está (no novo licenciamento), não está garantida essa economia", aponta Joubert, ressaltando que a legislação poderá ter o efeito contrário do que esperam seus defensores, ou seja, mais demora no processo de licenciamento.
Apesar dos problemas identificados, o superintendente do Iphan acredita na possibilidade de diálogo com o governo estadual para corrigir alguns pontos do projeto. "A gente entende que ainda existem possibilidades de correções nessa rota. Fiz o contato com a Casa Civil, e temos um caminho para construir uma possibilidade de ajuste apenas no aspecto do Iphan" ressaltou.
Por parte do Iema, a torcida é para que o projeto seja integralmente vetado, apesar de essa ser uma ação improvável, por se tratar de um projeto do próprio Governo do Estado. "A Associação dos Servidores do Iema (Assiema) e outros movimentos que se juntaram estão vendo possibilidades", completou Silvia, a respeito dos questionamentos a serem feitos ao novo licenciamento.
Sem conversa com Rigoni
Segundo o Sindipúblicos, o secretário de Estado de Meio Ambiente, Felipe Rigoni (União) desmarcou, em cima da hora, a segunda reunião com o sindicato e a Assiema, que estava agendada para essa quarta-feira (13). Um primeiro encontro chegou a ser marcado para 6 de agosto último, mesmo dia de uma reunião da Comissão de Meio Ambiente da Assembleia, e também foi desmarcada. De acordo com o Sindipúblicos, desde agosto tem sido solicitada uma agenda formal com o titular da pasta, sem sucesso.
"Ao invés de dialogar com os profissionais da área, para discutir a legislação proposta, o secretário, mais uma vez, preferiu escutar o empresariado, garantindo assim o lucro das empresas e ignorando totalmente quem de fato cuida, protege, fiscaliza e atua pelo meio ambiente no Espírito Santo: os servidores do Iema" protestou, em texto divulgado em seu site oficial, o Sindipúblicos.
O projeto
Parlamentares governistas e de oposição da Assembleia se uniram em apoio ao Projeto de Lei Complementar 56/2023 na sessão em que foi aprovado – apenas Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes (PT), Fabrício Gandini (PSD) e João Coser (PT) votaram contra.
Alguns deputados de oposição, como Callegari e Lucas Polese (ambos do PL), chegaram a se pronunciar colocando em dúvida a própria integridade moral dos servidores do Iema. Os deputados fizeram discursos ofensivos – esse último disse que, por ele, o Iema "pode até fechar!".
O PLC prevê a diminuição do tempo de análise do licenciamento ambiental, ao abolir ritos legais. No caso de algumas modalidades criadas, como o Licenciamento por Adesão e Compromisso e a Licença Ambiental Simplificada, o próprio empreendedor se encarregará de descrever os impactos ambientais do procedimento.
A proposta prevê ainda a criação da Comissão de Análise de Projetos Prioritários de Licenciamento Ambiental (CAPPLA), responsável por identificar e "dar tratamento prioritário e especial a determinados projetos que pretendam se instalar no Estado". Também seria formado o Conselho de Gestão Ambiental, de caráter deliberativo e normativo, composto por "todas as autoridades licenciadoras e de gestão dos recursos hídricos". Para os servidores do Iema, esses novos conselhos poderão suplantar a análise técnica do órgão.
Na mensagem que acompanha o projeto de lei complementar, o governador Renato Casagrande (PSB) alega que o intuito é "racionalizar o procedimento de licenciamento no Espírito Santo, de modo a reduzir custos de transação e atrair eficiência nas análises dos pedidos de licenciamento", para "incorporar à realidade licenciadora capixaba as melhores práticas nacionais e internacionais relativas ao tema".
Veja mais notícias sobre Meio Ambiente.
Comentários: