Sete famílias receberão auxílio enquanto aguardam solução habitacional
A Prefeitura de Vitória assumiu o compromisso de incluir as famílias da Ocupação Chico Prego em um programa habitacional e apresentar, até o décimo mês de vigência do auxílio-aluguel, um imóvel destinado à moradia definitiva do grupo. Caso a solução habitacional não seja apresentada nesse prazo, o benefício será prorrogado até completar 24 meses, segundo os representantes da ocupação.
Os termos integram o acordo construído pela Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), responsável pela mediação do conflito envolvendo as famílias e o Município de Vitória, que move ação de reintegração de posse do prédio da antiga Escola Municipal São Vicente de Paula, na Cidade Alta. A ordem de reintegração permanece suspensa até a homologação do acordo pelo desembargador relator do processo.
“O município assumiu o compromisso de, até o décimo mês, apresentar um imóvel que irá contemplar essas famílias. Caso isso não ocorra, o benefício será renovado por mais 12 meses”, explicou o advogado da ocupação, Gustavo Minervino. Ele avalia que o compromisso firmado representa um avanço em relação às negociações anteriores porque, além da concessão do auxílio, vincula o benefício à obrigação de o município apresentar uma solução habitacional definitiva.
Uma das líderes da ocupação, Rafaela Regina Caldeira disse que o movimento reúne hoje 15 famílias. No entanto, o acordo contempla com auxílio aluguel apenas sete famílias que integram a Chico Prego desde o início do movimento. As pessoas que ingressaram posteriormente não receberão nesse momento. A Prefeitura de Vitória, no entanto, assumiu o compromisso de identificá-las, encaminhá-las para acolhimento e incluí-las em política pública específica.
A luta por moradia já dura cerca de dez anos e enfrentou sucessivas ameaças de despejo. Nesse período, três integrantes do movimento morreram sem conseguir ver garantido o direito à moradia definitiva. Após deixarem um terreno baldio na periferia de Vitória, conhecido como Fazendinha, passaram pela Casa do Cidadão, sede da Secretaria Municipal de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho, e ocuparam o antigo edifício do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI), um imóvel da União, onde o movimento passou a ser conhecido como Ocupação Chico Prego.
As famílias foram retiradas do IAPI para que o edifício fosse reformado e destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, o que não aconteceu, por conta dos cortes do Governo Federal, durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL), a subsídios para a faixa mais baixa de renda do programa. Expulsos do IAPI, foram obrigados a seguir para outras ocupações no Centro, permanecendo por mais tempo no Edifício Santa Cecília, no Parque Moscoso. Ali, ficaram por mais de dois anos, até o local também ser desocupado com o intuito de ser transformado em moradias populares.
Em seguida, o grupo ocupou a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Irmã Jacinta Soares de Souza Lima, no Morro do Romão. Diante da ordem de desocupação e da ausência de encaminhamento para moradia, as famílias permaneceram por cerca de quatro meses acampadas em frente à Prefeitura de Vitória, entre abril e agosto de 2022. O objetivo foi cobrar o cumprimento da decisão judicial que determinava o encaminhamento das famílias para um local digno e uma solução habitacional.
O acordo que encerrou o acampamento garantiu auxílio-aluguel de R$ 600 por seis meses para cada família, além da matrícula de crianças e adolescentes na rede de ensino e da oferta de cursos de qualificação profissional. Com o fim do benefício, em março de 2023, e sem que a moradia definitiva tivesse sido viabilizada, as famílias ocuparam o prédio da antiga Escola Municipal São Vicente de Paula, na Cidade Alta, onde permanecem até hoje. Atualmente, 13 famílias vivem no imóvel.
A solução construída supera um dos principais impasses enfrentados durante as negociações, na avaliação do advogado do movimento. Minervino observa que, até então, o Município sustentava que não havia previsão legal para conceder auxílio às famílias da ocupação. “O argumento da prefeitura era que não existia legislação que contemplasse a Ocupação Chico Prego. Esse acordo foi importante porque essa barreira foi superada e a prefeitura aceitou construir uma solução excepcional para essas famílias”, disse.
O advogado também afirmou que permanece em tramitação uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público para que o Município apresente a lista de beneficiários dos programas habitacionais. “Essa é uma luta antiga do movimento. A maior dificuldade sempre foi a ausência dessa lista. Agora, além do compromisso assumido no acordo, permanece essa determinação judicial para apresentação dos beneficiários”, afirmou.
Apesar do acordo, representantes da ocupação afirmam que a principal reivindicação das famílias — a garantia da moradia definitiva — ainda depende do cumprimento dos compromissos assumidos pelo Município. “A gente não teve outra opção, teve que aceitar. A luta não termina, porque isso ainda não é moradia definitiva”, afirmou Rafaela.
Segundo ela, as famílias depositam maior expectativa na adaptação de um imóvel localizado na Avenida Jerônimo Monteiro, no Centro de Vitória, adquirido pelo município para implantação de unidades habitacionais por meio do programa Minha Casa, Minha Vida. A liderança explicou ainda que o grupo não trabalha com expectativa de ser atendido pelo projeto habitacional do antigo IAPI, uma vez que outras entidades foram contempladas para o empreendimento.
Antes da audiência que resultou no acordo, representantes da ocupação defendiam que a principal preocupação era evitar uma eventual reintegração de posse sem que as famílias tivessem acesso ao auxílio-aluguel e à inclusão em programas habitacionais. Segundo Gustavo Minervino, a proposta inicialmente discutida previa auxílio por 12 meses e o compromisso da Prefeitura de entregar moradia definitiva. As negociações evoluíram até o acordo firmado na última semana, que, conforme os representantes da ocupação, estabelece mecanismos de acompanhamento do cumprimento das obrigações assumidas pelo Município.
Com a homologação do acordo pelo Tribunal de Justiça, a expectativa é que sejam iniciados imediatamente os procedimentos administrativos para concessão do auxílio-aluguel e implementação das demais medidas previstas, enquanto a Prefeitura avança na definição do empreendimento habitacional que receberá as famílias contempladas.
