Comissão concluiu relatório sobre contrato assinado pelo ex-prefeito Victor Coelho
Cancelamento do aditivo contratual da BRK Ambiental e devolução integral de valores cobrados junto aos moradores de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado). Essas são as recomendações da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara de Vereadores que apura irregularidades na atualização contratual com a concessionária dos serviços de água e esgoto do município, assinado durante a gestão do ex-prefeito Victor Coelho (PSB), que resultou em aumento da tarifa.
O relatório final da Comissão foi votado em sessão ordinária da Câmara na terça-feira (30). O único parlamentar que votou contra foi Thiago Neves (PSB), que participou da gestão de Victor Coelho. A CEI era composta pelos vereadores Vitor Azevedo (Podemos), presidente; Coronel Fabrício (PL), relator; e Alexandre de Itaoca (PSB), membro.
O aumento da tarifa proporcionado pelo ativo está suspenso por decisão judicial. Também foi determinada no mês passado a quebra do sigilo fiscal de Victor Coelho e dos demais réus de uma ação de improbidade administrativa relacionado ao tema.
O relatório apresenta individualização das condutas dos acusados por grau de responsabilidade. O ex-procurador-Geral do Município Thiago Bringer foi considerado o suposto “líder da conduta” irregular, por ter atuado diretamente na construção de um acordo para o aditivo que se contrapunha aos levantamentos técnicos da consultoria contratada pela própria prefeitura.
Vanderley Teodoro de Souza e Bráulyo Lima Daver e Souza, que eram, respectivamente, diretor-presidente e coordenador jurídico da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agersa) à época, foram colocados na categoria de “decisores essenciais”, com culpabilidade alta, pois tinham poder de decisão sobre os trâmites administrativos que resultaram no aditivo.
Já Victor Coelho, foi classificado como “decisor relevante”, por ter dado a palavra final nos atos, como prefeito. Marcos Roberto Mendanha Nogueira e Marcos Antonio Pontes Macedo, administradores da BRK Ambiental em Cachoeiro, foram colocados no rol de “beneficiários diretos” – assim como Coelho -, também com culpabilidade alta. Na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) deixou os representantes da concessionária de fora das acusações, alegando que não encontrou evidências de intenção na atuação da empresa.
Um fato novo relevante trazido pela investigação da CEI foi o depoimento de Yuri Gagárin Sabino, analista econômico da Agersa à época. Ele relatou pressão para subscrever a nota técnica que resultou na solução adotada pela gestão, diversa do que indicava o estudo técnico.
Entre os outros depoentes Bráulyo Lima Daver e Souza compareceu acompanhado de advogado e optou pelo silêncio. Thiago Bringer não confirmou recebimento de notificação e não compareceu. Já os representantes da BRK não compareceram, e a empresa entrou na Justiça para anular a prorrogação da CEI e um ato da Comissão para quebra de sigilo fiscal dos administradores. Depois, a decisão foi revertida.
O relatório da CEI vai ser encaminhado ao MPES.
Razões suspeitas
O 14º aditivo ao contrato de concessão dos serviços de água e esgoto foi assinado no final do segundo mandato de Victor Coelho, e permitiu o reajuste na tarifa para o consumidor em 4%, e também previu R$ 122,7 milhões de investimentos no serviço e pagamento de R$ 15 milhões por antecipação de outorga – ou seja, valor pago antecipadamente pela concessionária BRK Ambiental à Prefeitura de Cachoeiro em decorrência da exploração do serviço. Entretanto, o MPES considera que o aumento foi ilegal.
Em 2022, a empresa Houer Concessões elaborou parecer indicando que a Taxa Interna de Retorno (TIR), efetivamente obtida pela concessionária, era de 19,34%, valor superior à TIR original contratual, de 18,82%. Segundo a Houer, seria necessário aplicar um desconto linear de 7,6% nas tarifas até o final da concessão para restabelecer o equilíbrio financeiro do contrato.
O prefeito Victor Coelho chegou a dar aval para um dos cenários apresentados como possível reequilíbrio contratual. Depois, as conclusões da consultoria foram desconsideradas e a gestão estabeleceu o aditivo em moldes totalmente diferentes. O relatório da CEI aponta que não foi apresentada qualquer justificativa técnica para a mudança de postura da gestão e que sequer houve deliberação final sobre o processo administrativo relacionado ao parecer da Houer.
Victor Coelho, que é pré-candidato a deputado estadual, tem apontado intenção política no processo contra ele. Já a BRK argumentou, em um dos processos que trata do tema, que havia falhas no estudo elaborado pela Houer Concessões.
