Espírito Santo protocola no STF Adin contra lei dos royalties

Começou em Brasília a batalha judicial em torno dos recursos federais. Nesta sexta-feira (15), os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo.



O governo do Espírito Santo foi o primeiro a protocolar a contestação, a partir da promulgação da nova lei pela presidente Dilma Rousseff . A presidente promulgou a lei nessa quinta-feira (14), após o Congresso Nacional ter derrubado os vetos presidenciais feitos por ela a parte do texto original.

Na Adin é 4.916, de 2013, protocolada pelo Estado, o governo capixaba questiona a constitucionalidade da lei, que para o Estado contrariou a Constituição em quatro pontos. Além de quebrar o pacto federativo e o princípio da isonomia, a nova lei infringe os contratos já assinados e, principalmente, a ofensa ao parágrafo primeiro do Artigo 20, que versa sobre destinação das receitas do petróleo para estados afetados pela exploração.  O governo do Rio  apresentou sua Adin em seguida (4917).



Em entrevista ao Valor Econômico, falou da agenda negativa do Estado, com a mudança na regra de distribuição dos royalties, a Resolução do Senado que unificou a alíquota do ICMS sobre produtos importados, que entrou em vigor em janeiro, e a proposta em discussão de unificação do ICMS interestadual, com cobrança no destino, “são assuntos que têm nos prejudicado muito”, disse o governador.



Segundo a lei aprovada no final do ano passado, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20%; os estados produtores, de 26,25% para 20%; e municípios que fazem divisa com os produtores, de 26,25% para 17%, chegando a 4% em 2020.



Os municípios afetados pela exploração de petróleo sofrerão cortes de 8,75% para 2%. Em contrapartida, o percentual a ser recebido pelos estados e municípios não produtores saltará de 8,75% para 40%. No Estado, Casagrande estabeleceu um corte de 10% no custeio e de mais 10% de investimentos, diante da perda projetada para 2013 de R$ 2 bilhões.



Para os estados não produtores a ida de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo ao STF para questionar a lei é preocupante. Esta semana, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), liderando um grupo de governadores de estados não produtores, propôs não mexer nos contratos já firmados.



Para parte dos meios políticos, a movimentação é eleitoreira, já que Campos é presidenciável em 2014. Mas para alguns observadores a estratégia dos estados se dá por conta da preocupação com uma derrota no Supremo. Uma liminar poderia barrar a aplicação da nova lei, por isso, os estados não produtores querem negociar com a presidente Dilma Rousseff para tentar conseguir antecipação de R$ 4,5 bilhões em royalties.



Mas os governadores dos estados produtores parecem não estar dispostos a cair nessa conversa. Casagrande teria feito críticas à proposta Indo contra o presidente de seu partido, que lidera o movimento. Isso porque os estados produtores têm muita confiança em uma vitória no Supremo.