Projeto quer acabar com escolta de ex-governadores paga com dinheiro público

A Assembleia Legislativa vai discutir o fim da concessão de escolta pessoal a ex-governadores custeada com dinheiro público. A medida faz parte do Projeto de Lei nº 84/2014, de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), que prevê a revogação dos efeitos da Lei estadual nº 9.630/2011. A legislação assegurou o benefício às ex-autoridades e familiares por um período de até quatro anos após o fim do mandato. No projeto, o republicano cita decisões de TJs de outros estados que decidiram pela inconstitucionalidade da escolta.



Segundo Gilsinho, o benefício viola o princípio da isonomia, impessoalidade e moralidade administrativa, já que o ex-governador retorna à condição de cidadão comum após deixar o cargo. “Ele deverá possuir segurança pública dentro da normalidade e necessidade e conforme o Estado assegura a segurança a qualquer outro cidadão”, destacou. O republicano citou decisões nos estados do Paraná e Mato Grosso, que refletem o mesmo entendimento.



“Realmente é um escândalo que ex-governadores, muitas vezes abastados financeiramente, sejam protegidos com mais de uma dezena de seguranças do Estado, além de veículos do governo para realizar a segurança, enquanto que as vítimas de crimes estão abandonadas pelo Estado à sua própria sorte, sem qualquer proteção. Portanto,  não podemos permitir que essa lei continue a vigorar, esse desrespeito ao cidadão e às vítimas de criminalidade que não contam com qualquer segurança,”, alegou.

Na justificativa do projeto, Gilsinho alega que o efetivo policial retirado das ruas para atender ao ex-governador – no caso, Paulo Hartung (PMDB), único beneficiado pela legislação – seria “suficiente para reforçar toda uma cidade do interior do Estado”. Na semana passada, o deputado já havia criticado a concessão da escolta para autoridades, como o caso do juiz Carlos Eduardo Ribeiro Lemos, que teria 16 policiais à sua disposição e de seus familiares, 24 horas por dia, sete dias da semana.



Na sessão desta terça-feira (8), também foi lido um requerimento de informações apresentado por Gilsinho para que o Estado divulgue o número de servidores públicos (civis e militares) que atuam na escolta do ex-governador. O mesmo pedido deve ser feito para demais autoridades e civis, como o caso de um ex-vereador de Linhares, também denunciado pelo republicano, que receberia escolta pessoal custeado com dinheiro público.



Já o projeto de lei deverá receber o parecer da Procuradoria da Assembleia, antes de ser encaminhado para discussão nas comissões permanentes da Casa. Somente após esse trâmite, a matéria será colocada em votação pelo plenário. O autor da proposta ou qualquer outro líder partidário pode pedir urgência na apreciação pelos deputados. Com isso, a fase de discussão nas comissões aconteceria em plenário.