Advocacia Geral da União defende a legitimidade do Mais Médicos

A Advocacia Geral da União (AGU) afastou a legitimidade do Conselho Federal de Medicina (CFM) para questionar judicialmente o Programa Mais Médicos, criado pela Medida Provisória 621/2013. Em comunicação enviada à Justiça Federal, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU, deu informações sobre o programa questionado pelo CFM por meio de ação civil pública. 

 

A AGU esclareceu que, além de a ação não ser o instrumento adequado para derrubar validade de dispositivos da Medida Provisória, o tema de registro provisório de médicos intercambistas é responsabilidade dos conselhos regionais de medicina e não existe legislação que permita que o Conselho Federal defenda os direitos das entidades regionais em juízo.

 

A Associação Médica Brasileira (AMB) também ajuizou um mandado de segurança coletivo com pedido de liminar na última semana em face da presidente Dilma Rousseff contra o Mais Médicos. Mas o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nessa sexta-feira (26), pelo indeferimento.

 

Na decisão, o ministro levou em consideração que o programa já tinha 2.552 municípios inscritos, sendo que 34% deles estão no Norte e Nordeste do País, de maior vulnerabilidade social.  Lewandowski também salientou na decisão que “o programa em questão faz parte de um esforço para melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e aceleração dos investimentos em infraestrutura de hospitais e unidades de saúde, além de ampliar o número de médicos nas áreas menos desenvolvidas".

 

Os advogados da União ressaltaram na comunicação enviada à Justiça Federal que os intercambistas não terão os diplomas revalidados quando chegarem ao Brasil e só poderão atuar nas atividades voltadas ao programa. 

 

Para garantir a qualidade no atendimento, os médicos estrangeiros passarão por uma etapa de acolhimento com aulas presenciais que terão carga horária mínima de 120 horas. Os médicos receberão informações sobre legislação referente ao sistema de saúde brasileiro, funcionamento e atribuições do Sistema Único de Saúde, atenção básica em saúde e língua portuguesa.

 

No Espírito Santo, 55 municípios aderiram ao programa que visa ao atendimento da atenção básica à saúde em áreas que tem menos profissionais. Juntas, estas cidades apresentaram demanda e capacidade para terem 510 médicos atuando na atenção básica. 

 

Paralisação

 

Os médicos do Estado anunciaram uma paralisação dos serviços nesta terça (30) e quarta-feira (31), em protesto contra o Programa Mais Médicos e contra os vetos presidenciais à Lei do Ato Médico. 

 

Em publicação em jornais durante o fim de semana, o Conselho Regional de Medicina do Estado (CRM-ES), o Sindicato dos Médicos (Simes) e a Associação Médica do Estado (Ames) comunicam a paralisação de médicos da rede pública e privada, somente mantendo o funcionamento de serviços indispensáveis. 

 

Os colegiados alegam que alocar médicos no interior não resolverá o problema de atendimento sem que haja boas instalações, leitos, remédios e exames para oferecer a quem procura.