MPF realiza audiência para discutir início de tratamento de câncer no SUS

O Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) vai promover uma audiência pública no dia 15 de agosto para discutir a aplicação da Lei 12.732/12 no Estado, que determina que diagnosticados com câncer (neoplasia maligna) recebam o primeiro tratamento – cirúrgico ou clínico – pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias após o diagnóstico. 

 

A audiência vai ser conduzida pelos procuradores da República da área de Direitos do Cidadão André Pimentel Filho e Elisandra de Oliveira Olímpio. Vão ser convidados, ainda, o secretário de Estado de Saúde, Tadeu Marino, além dos secretários municipais de Saúde dos municípios da Grande Vitória; diretores de hospitais, médicos, membros do Ministério Público Estadual (MPES) e associações que tratam do assunto. 

 

Os dados colhidos na audiência vão ser utilizados em um procedimento administrativo aberto com o objetivo de acompanhar se os órgãos públicos estão preparados para garantir a oferta de tratamento de acordo com o que determina a legislação.

 

Em maio deste ano, o MPE noticiou a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) com o objetivo de saber quais seriam as providências tomadas no âmbito do Estado para garantir a aplicação da lei, que entrou em vigor no dia 22 daquele mês. 

 

A norma prevê que o tratamento é considerado iniciado com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.

 

A lei prevê, ainda, que pacientes acometidos por manifestações dolorosas em consequência do câncer tenham tratamento privilegiado e gratuito, no que se refere às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos. 

 

Cabe ao Estado implementar a informatização dos cadastros dos pacientes e cumprir exigências para atender à regionalização que a legislação estabelece.