Adolescentes que cometem atos infracionais têm punição prevista pelo ECA

 

Na esteira desses acontecimentos e na iminência de o Senado Federal votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, é natural que a população apoie a redução. 

 

Juntem-se a essa realidade as declarações do coronel Nylton Rodrigues, comandante do 6° Batalhão, responsável pelo policiamento na Serra. Ele declarou em entrevista ao jornal A Gazeta, que os adolescentes sabem que são protegidos pela legislação, por isso cometem crimes sem medo de serem punidos. No entanto, os adolescentes envolvidos em atos infracionais recebem a punição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê até três anos de internação em estabelecimento socioeducativo – que no Estando se assemelha às prisões de adultos. 

 

O discurso do comandante acaba por colocar a população contra esses adolescentes e consequentemente a favor da redução da maioridade penal. No entanto, ele vai de encontro à realidade do sistema socioeducativo do Estado. 

 

A maioria dos adolescentes internados nas unidades não tem alto grau de periculosidade, sendo que a maior parte deles é parte de uma organização criminosa e foi cooptado por esses grupos. As ações que culminam na apreensão desses adolescentes são geralmente orquestradas para que eles assumam a autoria de crimes já que, em teoria, a pena seria menor. 

 

Em entrevista a Século Diário em 20 de novembro, a coordenadora das Varas da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), juíza Janete Pantaleão, lembrou que o Estado não dá conta dos presos do sistema penitenciário, e num cenário hipotético de redução da maioridade penal, os adolescentes seriam encarcerados em uma cela comum, com presos adultos, e sairiam mais perigosos do que entraram. “É muito mais fácil cuidar desse adolescente no meio em que ele vive. A quantidade de crianças em abrigos, fora da escola e de adolescentes implorando por emprego ou cursos profissionalizantes é enorme”, a magistrada ponderou e acrescentou “as pessoas deveriam cuidar das crianças e adolescente, é maldade o que estão fazendo [ao tentar reduzir a maioridade penal]”. 

 

Ao dizer que o aumento no número de homicídios em determinadas regiões é fruto de uma “guerra” entre traficantes, o governo acaba por isolar o problema ao se eximir de responsabilidade. Ao assumir que existem eventos paralelos, o Estado admite que existe um segmento da sociedade que é incapaz de gerir. Além disso, essas mortes oriundas da “guerra” restam justificadas, já que seriam “traficantes”.