Iases publica termo de referência para contratação emergencial de empresa de fornecimento de alimentação

O Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) lançou um termo de referência nesta terça-feira (29) tornando público o interesse em contratar serviços de fornecimento de alimentação em caráter emergencial para as unidades socioeducativas da região metropolitana. Além das refeições dos adolescentes sob a tutela do Estado, a empresa também fornecerá lanche aos familiares dos socioeducandos em dias de visita. 

 

Dentre as justificativas para o fornecimento de alimentação também para os familiares, está o fato de que as unidades do Iases estão localizadas em áreas significativamente distantes de qualquer estabelecimento comercial para a venda de refeições, o que torna inviável o deslocamento dos familiares dos socioeducandos para realizar refeições fora das unidades. 

 

Além disso, a maioria dos familiares dos adolescentes é hipossuficientes, não tendo condições socioeconômicas favoráveis para arcar com as despesas, semanalmente, referentes à locomoção às unidades, tampouco com as despesas de refeições em estabelecimentos comerciais.

 

O Iases leva como parâmetro para o cálculo das quantidades diárias de refeições a média trimestral de socioeducandos acautelados nas unidades de atendimento socioeducativo e os abrigados da Unidade de Atendimento ao Deficiente (Unaed). 

 

A autarquia já teve contratos com a Viesa Alimentação e a MS Quintino, que são rés, junto com o ex-secretário de Estado de Justiça Ângelo Roncalli, em ação de improbidade administrativa por fraudes no fornecimento de alimentação para o sistema prisional.

 

Em junho deste ano, o Iases ratificou uma multa aplicada à MS Quintino no valor de R$ 300.336,09. Inicialmente, a penalidade havia sido aplicada em dezembro de 2013, seguida de instauração de procedimento de sindicância para apurar diferenças entre o número de internos no sistema socioeducativo e o de refeições servidas nas unidades do Iases, referentes ao contrato com a empresa MS Quintino, no período entre abril de 2012 e março de 2013.