Inap é multado por trabalhar com número inferior de agentes em penitenciária

De acordo com  Diário Oficial desta sexta-feira (28), o nstituto Nacional de Administração Prisional (Inap) foi  multado e advertido pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) por descumprimento do contrato de gestão da Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana.  

 

A advertência refere-se ao descumprimento parcial do serviço de operacionalização da PSMA. Segundo a publicação, o Inap vem descumprindo o quantitativo de funcionários escalados, sendo o número inferior ao estabelecido no contrato. 

 

Já a multa de R$ 434.444,70 se refere ao período de descumprimento do mesmo contrato da PSMA I, que vigora desde 2007, no período de 21 de fevereiro a 7 de abril de 2011. Esta é a segunda multa aplicada ao Inap em 2013, pelo descumprimento no contrato de gestão do PSMA I. Em fevereiro deste ano a empresa foi multada em R$ 108.137,92. 

 

O contrato de gestão da unidade prisional de Viana é de R$ 867.996,74 mensais e, mesmo com as inúmeras advertências e aplicações de multas, vem sendo aditivado desde a celebração. Além de Viana, o Inap também administra o Centro de Detenção Provisória (CDP) da Serra e de Guarapari. O primeiro contrato da empresa no Estado foi para gestão da Penitenciária de Segurança Média de Colatina (PSMCOL), no noroeste do Estado. 

 

O primeiro contrato do Inap com a Sejus – para gestão da PSMCOL – data de 2005, quando ainda era secretário de Estado de Justiça Ângelo Roncalli, durante o período do governo Paulo Hartung (PMDB). A contratação foi emergencial, com dispensa de licitação com valor inicial de R$ 598 mil mensais.  

 

De acordo com os dados do Portal da Transparência, a empresa ainda tem três contratos em vigor, com total empenhado pelo governo para pagamento dos contratos no valor de R$ 31.829.768,06.