Com problemas de superlotação, sistema penitenciário representa desafio para o novo governo

O sistema penitenciário do Estado sempre foi um dos principais calos da administração pública, seja pela completa falta de investimentos ou pela predileção pelo encarceramento, realidade da Justiça capixaba. No primeiro governo de Hartung (2003 - 2006) o sistema carcerário capixaba foi abandonado. Não houve investimentos. O resultado do sucateamento do sistema permitiu que os presos passassem a controlar as cadeias. Os direitos humanos passaram a ser violados. Houve mortes e torturados de presos.

 

Diante da omissão do Estado, as violações foram levadas à Organização das Nações Unidas (ONU) e o sistema prisional capixaba ficou mundialmente conhecido pelos casos de violações aos direitos humanos. Hartung ganhou o título de "senhor das masmorras". Somente nos últimos dois anos do seu segundo mandato, Hartung passou a investir na construção de presídios. Não porque estivesse preocupado com a preservação dos direitos humanos, mas porque estava sendo pressionado pelo governo federal, que queria pôr fim as violações que expunham o Brasil perante as comunidades internacionais de defesa de direitos.

 

Nos quatro anos de governo Renato Casagrande (PSB) os investimentos no sistema prosseguiram, mas, ainda assim, a população carcerária cresce desproporcionalmente à oferta de vagas. Essa, inclusive, é uma realidade nacional. Não por acaso, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. Nos últimos cinco anos, o número de pessoas presas no país aumentou 37%, o que representa 133.196 pessoas a mais nas penitenciárias.

 

De acordo com dados da sétima edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), houve aumento na população carcerária do Estado entre os anos de 2012 e 2013. Segundo o estudo, em 2012 a população carcerária era de 14.716 pessoas e em 2013 este número saltou para 14.883. 

 

As taxa de encarceramento em 2012 ficou em 570,7 pessoas por grupo de 100 mil habitantes. Já em 2013, considerando a atualização populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa ficou em 525,6 por 100 mil. Em 2013 o Estado deixou de ter presos sob custódia nas delegacias.   

 

No entanto, medidas estão sendo tomadas para que os estabelecimentos prisionais apresentem menor grau de superlotação. No início de dezembro, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) implementou o uso de tornozeleiras eletrônicas para que alguns presos em prisão provisória. 

 

Além disso, houve incremento na construção de unidades no método da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac). O sistema adota um modelo humanizado de ressocialização de apenados, baseado na profissionalização e estudo.

 

A unidade feminina da Apac de São Mateus, no norte do Estado, deve ser inaugurada no segundo semestre de 2015. A unidade terá 120 vagas para internas dos regimes fechado e semiaberto.

 

O modelo adotado pela Apac preza a ressocialização e profissionalização do apenado por meio da capacitação profissional e trabalho. No método da Apac, o próprio reeducando é responsável pela recuperação e recebe assistência médica, psicológica, espiritual e jurídica. A taxa de reincidência dos apenados da Apac é de 8,2%, enquanto a do País, no sistema tradicional, chega a 80%.

 

Além de em São Mateus, estão previstas instalações de unidades em Linhares, no norte do Estado; Colatina, no noroeste; Irupi, no Caparaó; e em Vila Velha. 

 

Atualmente, o Estado tem uma Apac funcionando em Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado. A unidade conta somente com o sistema de regime semiaberto, onde se encontram 85 reeducandos. A mesma Apac passará a ter outro setor para abrigar 40 reeducandos em regime fechado.

 

No método da Apac, o próprio reeducando é responsável pela recuperação e recebe assistência médica, psicológica, espiritual e jurídica. A Apac funciona em gestão compartilhada entre o Estado e a a entidade gestora, formada por representantes da sociedade civil. A associação é norteada pela participação da sociedade, a solidariedade entre os recuperandos e o trabalho como possibilidade terapêutica e profissionalizante.

 

Apesar do sistema prisional ser sempre uma barril de pólvora pronta para explodir, o governo Casagrande vinha fazendo uma gestão regular do sistema prisional. Resta saber se o atual governo, que foi omisso às violações, vai deixar o sistema prisional se tornar caótico novamente. 

 

Sistema socioeducativo

 

O ano de 2014 foi marcado pela inauguração do o Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo (Ciase), localizado no bairro Mário Cypreste, em Vitória. O local tem como objetivo assegurar o atendimento rápido, individualizado e eficaz aos adolescentes aos quais se atribui a autoria de ato infracional, de forma a agilizar o atendimento.

 

Por conta da inauguração do Ciase, a Unidade de Atendimento Inicial (Unai), localizada em Maruípe, Vitória, foi desativada pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases). 

 

A Unai era destinada a abrigar adolescentes apreendidos cometendo ato infracional por até 72 horas, até apresentação em juízo. 

 

No entanto, o local permanecia sistematicamente superlotado, com adolescentes que aguardavam vaga no sistema socioeducativo ou apresentação ao juiz. Além disso, a Unai não tinha estrutura física para abrigar os adolescentes, que lotavam as celas em situação precária, com esgoto a céu aberto, infiltrações e mofo. 

 

O espaço em que funcionou a Unai vai ser reformado e vai dar lugar a uma unidade socioeducativa para adolescentes de 12 a 15 anos com um trabalho diferenciado, com apoio as famílias, no sentido de interromper trajetórias infracionais mais cedo.     

 

Os dados do sistema socioeducativo presentes no Anuário também reforçam a tese de predileção pela internação no Estado. De acordo com o estudo, em 2011 o Estado tinha 342 adolescentes cumprindo medida de internação (taxa de 93 por 100 mil). Este número saltou para 507 em 2012, representando taxa de 137 por 100 mil. 

 

Na internação provisória o número era de 200 adolescentes internados em 2011 e 132 em 2012. Estes números absolutos representam taxa de 54,5 adolescentes em internação provisória por grupo de 100 mil habitantes em 2011 e 35,7 por 100 mil em 2012. 

 

O estudo também mostra que a maioria dos adolescentes internados cumpre medida socioeducativa por roubo. Em 2012, 286 adolescentes estavam internados por esta prática, enquanto 136 haviam cometido homicídio e 53 por tráfico.