Congresso nacional debate direito homoafetivo em Vitória
Tem início na noite desta quarta-feira (22) o III Congresso Nacional de Direito Homoafetivo, realizado pela seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES). A palestra inaugural fica a cargo do advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, autor do livro “Manual da Homoafetividade – da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos”, primeira publicação do País que aborda o tema com todos os desdobramentos e evidencia um novo ramo do direito, que é o direito homoafetivo.
O advogado, mestre em Direito Constitucional, especialista em Direito da Diversidade Sexual ressalta que a ratificação do casamento civil homoafetivo nada mais é do que a sistematização do que a constituição já prevê. Ele salienta que é um direito civil e que garante direitos e proteção aos cônjuges, assim como a união heteroafetiva.
Paulo afirma que o casamento de pessoas do mesmo sexo independe de dogmas religiosos. Na esfera civil e de garantia de direitos não deve haver distinção entre o casamento homo ou heteroafetivo. “Antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) ratificar a união estável, havia uma jurisprudência minoritária. A decisão veio para acabar com esse problema da diferenciação”.
Ele acrescenta, ainda, que quem não reconheceu o casamento como consequência da união estável homoafetiva foi por desinteresse. O advogado relembra que a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece que os cartórios não podem negar a realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo, reconheceu a força de lei da jurisprudência aberta pelo STF.
Paulo comenta, também, o entendimento de alguns cartórios de que a conversão em casamento da união estável homoafetiva deve ser feita depois de um “estágio probatório”. Para ele, isso é um contrassenso. “Quem entende desta forma leu a decisão do STF de maneira restrita, afinal, esse período de convivência que antecede o casamento civil não é exigido nas uniões heteroafetivas”.
Congresso
A coordenação geral do congresso é da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-ES, com o apoio do Conselho Federal da OAB, da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAA-ES), da Escola Superior de Advocacia da OAB-ES (ESA/OAB-ES), do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes) e da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).
Dentre os palestrantes está o deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ), que vai falar sobre estado laico, casamento civil igualitário e regularização da prostituição no Brasil.
Também participa do congresso o psicólogo João Nery, que viveu com anatomia feminina até os 26 anos. Ele é considerado o primeiro transexual operado do País. No evento ele vai lançar o segundo livro, "Viagem Solitária - Memórias de um Transexual 30 anos depois".
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