Conselho Tutelar de Cariacica recebe equipamentos como cumprimento de TAC entre empresa e MPT
O Conselho Tutelar de Cariacica recebeu da empresa Aterra Terraplanagem e Construções duas impressoras a laser, para uso exclusivo do órgão, cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho do Estado (MPT-ES).
O Conselho Tutelar de Cariacica já recebeu a doação de outros 11 equipamentos eletrônicos em março deste ano.
Os equipamentos foram adquiridos como parte da multa imposta pelo MPT como forma de reparar o dano moral sofrido pela coletividade devido a um acidente fatal ocorrido com um trabalhador da empresa em agosto de 2010.
O acidente que vitimou o trabalhador foi decorrente da falta de análise de risco da tarefa exercida pelo empregado, que trabalhava sozinho, em desconformidade com o que determina a legislação. O MPT instaurou inquérito baseado no Relatório de Análise de Acidente de Trabalho elaborado pelos fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-ES).
O MPT designou audiência e propôs o TAC à empresa, que aceitou o acordo e se comprometeu a implementar procedimento de análise prévia dos riscos e as medidas de prevenção de acidentes em todos os serviços que desenvolver.
Como dano moral coletivo, o MPT requereu pagamento de multa, no valor de R$ 20 mil revertido em bens ou serviços a entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que tenham entre seus objetivos a prevenção e a reparação de lesões aos direitos dos trabalhadores.
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